A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe...

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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controller |

Q3299926 Não definido

A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

representar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

guardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.

comunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.

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