Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3015881
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3015881 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n.º 08/2014 - Novo Código de Posturas do Município de Pontalina, (GO), indique a alternativa correta.

I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
Alternativas
Q3015292
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015292 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:

I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.
Alternativas
Q3015291
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015291 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Independentemente da altura serão obrigatórias Instalações de para-raios nas seguintes edificações exceto:
Alternativas
Q3015290
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015290 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguintes obras, exceto:
Alternativas
Q3015289
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015289 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Os responsáveis por uma infração lesiva ao meio ambiente ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas, exceto:
Alternativas
Q3015288
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, e em relação ao julgamento da infração são consideradas circunstâncias agravantes, exceto:
Alternativas
Q3015287
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015287 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Leia o texto e aponte a alternativa pertinente.
Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:


I- Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais.
II- As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas.
III- As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos.
Alternativas
Q3015286
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015286 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Serão consideradas eventuais, ou de baixo impacto ambiental as seguintes atividades, exceto:
Alternativas
Q3015285
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
O Município de Pontalina, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitirá as seguintes licenças ambientais, exceto:
Alternativas
Q3015284
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município. São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015283
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015283 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
São instrumentos da política municipal de meio ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015282
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015282 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015281
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Pontalina estabelece que para preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido:

I- Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas para passeios ou logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e jardins públicos.
II- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos.
III- Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

Sobre isso podemos afirmar que:
Alternativas
Q3015280
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o que segue e indique a alternativa correspondente.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Pontalina para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I- Adequação do prédio e das instalações as atividades que serão exercidas, em conformidade com o código de obras;
II- Requisitos quanto a higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas, em especial o Código Municipal do Meio Ambiente.
III- Requisitos quanto a experiência prévia do responsável pelo empreendimento no ramo de atividade a ser desenvolvido pelo estabelecimento.
Alternativas
Q3015272
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015272 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:
Alternativas
Q3014543
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014543 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O servidor público municipal, poderá se ausentar do seu serviço em alguns casos. Marque a alternativa em que haja a correspondência correta entre o período de licença e o tipo de concessão, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
Alternativas
Q3014542
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014542 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.
Alternativas
Q3014541
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014541 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
Alternativas
Q3014540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO), está disciplinado na Lei n.º 1222, de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontalina, Estado de Goiás, segundo o seu art. 1º. O referido Estatuto estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um desses requisitos.
Alternativas
Q3014539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
661: B
662: D
663: E
664: A
665: D
666: D
667: E
668: B
669: E
670: C
671: C
672: A
673: E
674: B
675: E
676: E
677: D
678: C
679: E
680: E
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