Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e Tema da Questão:

A questão aborda estabilidade do servidor público efetivo, regida pela Lei Complementar Municipal n.º 50/2022 de Alexânia, que adota regra idêntica à da Constituição Federal (CF/88, art. 41). O enunciado insinua que o servidor estável nunca poderá perder seu cargo, o que está incorreto.

2. Fundamentação Legal:

Segundo o art. 41 da referida lei municipal:
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

No entanto, § 1º desse artigo diz que o servidor estável só perderá o cargo:

• I – por sentença judicial transitada em julgado;
• II – por processo administrativo com ampla defesa;
• III – por avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa.

Idêntica previsão existe no art. 41 da Constituição Federal.

3. Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Maria Sylvia Di Pietro: “A estabilidade não é garantia de permanência absoluta — há hipóteses legais de perda do cargo.” O Supremo Tribunal Federal (RE 589.998) reafirma a legalidade dessas hipóteses.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor de Alexânia estável há cinco anos. Se ele cometer infração gravíssima e for punido em processo administrativo com ampla defesa, poderá perder o cargo, mesmo sendo estável.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Errado: Porque a estabilidade garante segurança, mas não é absoluta. O servidor estável pode perder o cargo em hipóteses legais específicas, sempre com direito à defesa.

6. Pegadinha:

A maior pegadinha é afirmar que o servidor estável “não poderá” perder o cargo. ‍Fique atento a expressões absolutas, pois o Direito raramente admite garantias ilimitadas.

Dica de Estudo: Memorize as 3 hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, conforme Lei e Constituição. Isso é recorrente em concursos.

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