Gabarito: CERTO

Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é a competência da Câmara Municipal para convocação de plebiscito ou referendo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Alexânia. O dispositivo relevante é o Art. 10:

"Art. 10. A consulta popular sobre matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será realizada mediante plebiscito ou referendo, convocado pela Câmara Municipal, na forma da lei."

Explicação do Tema

No contexto do município de Alexânia, plebiscito e referendo são instrumentos de democracia direta que permitem a participação da população em decisões relevantes. A convocação dessas consultas é competência exclusiva da Câmara Municipal, não podendo ser feita pelo Poder Executivo ou outro órgão.

Exemplo Prático

Se houvesse proposta de mudança no nome de um bairro, somente a Câmara Municipal pode convocar um plebiscito para ouvir a população.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta porque a Lei Orgânica é clara ao atribuir a competência privativa da convocação à Câmara Municipal. Isso garante a legitimidade do processo de consulta e respeita a autonomia do Legislativo local.

Jurisprudência e Doutrina

O TSE ressalta que a realização de plebiscitos depende de previsão legal clara (“PA nº 2830”), reforçando a necessidade de competência expressa.
Segundo Adrian Sgarbi (“O Referendo”), “a consulta popular deve partir de iniciativa orgânica do Legislativo, reforçando o princípio da representatividade local.”

Pegadinhas

Muitos confundem e pensam que o Poder Executivo pode convocar consulta popular diretamente. Fique atento: apenas a Câmara pode fazê-lo em Alexânia!

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CERTO.

• Procedimento:
• A convocação é feita através de um Decreto Legislativo.
• Os projetos de Decreto Legislativo para esse fim seguem as regras do Regimento Interno da Câmara.
• Após a aprovação de um plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara é o responsável por tomar as medidas necessárias.

CERTO.

• Procedimento:
• A convocação é feita através de um Decreto Legislativo.
• Os projetos de Decreto Legislativo para esse fim seguem as regras do Regimento Interno da Câmara.
• Após a aprovação de um plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara é o responsável por tomar as medidas necessárias.