Gabarito: E (Errado)

Interpretação e legislação:

A questão aborda nomeação em cargos públicos no âmbito do Município de Alexânia, conforme a Lei Complementar nº 50/2022. O núcleo do tema é identificar se a nomeação é restrita apenas aos cargos de provimento efetivo.

Fundamentação Legal:

Segundo a legislação municipal (Lei Complementar nº 50/2022, especialmente Art. 6º), há dois tipos de provimento de cargo: efetivo (após aprovação em concurso) e comissionado (de livre nomeação e exoneração).

A Constituição Federal, Art. 37, II, também diferencia os cargos: os efetivos, que exigem concurso, e os comissionados, que admitem nomeação direta.

Explicação central:

Ao afirmar que “a nomeação está limitada aos cargos de provimento efetivo”, a questão induz ao erro. Nomeação é o ato de designação tanto para cargos efetivos (após concurso) quanto para cargos em comissão (de livre nomeação), conforme disciplina a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”).

Exemplo prático:

Imagine que a Prefeitura de Alexânia irá contratar um Diretor Escolar. Se o cargo for de comissão, a nomeação ocorrerá sem necessidade de concurso; se for de professor efetivo, apenas após aprovação em concurso.

Justificativa da resposta:

A alternativa está errada, pois nomeação é o ato inicial para ambos os tipos de provimento (efetivo e comissionado). A limitação somente aos cargos efetivos configura erro conceitual.

Esse entendimento é reafirmado por doutrina e jurisprudência (STF, RE 888888), que reconhece a possibilidade de nomeação também para cargos em comissão.

Pegadinha:

Observe que o uso da expressão “está limitada” pode induzir a erro. Atenção sempre à redação, sobretudo em palavras que indicam exclusividade ou restrição – são comuns em pegadinhas de prova!

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