Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: O enunciado exige conhecimento sobre a competência do Município de Alexânia para cuidar da saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência, abordando se essa competência é privativa do Município.

Base legal: A Constituição Federal de 1988 estabelece:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

Ou seja, não é competência privativa do Município; todos os entes federativos compartilham essa responsabilidade.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 1.923/DF, afirma que a competência para tais matérias é comum, não exclusiva de nenhum ente.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que cuidar da saúde e assistência é tarefa compartilhada entre os entes (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Exemplo prático: Se ocorre uma epidemia em Alexânia, tanto o Município quanto o Estado de Goiás e a União têm o dever de atuar juntamente, cada um na sua esfera, para combater o problema.

Análise do erro e pegadinhas: O erro do enunciado está em afirmar que a competência é privativa. O termo “privativo” significa “só daquele ente”. O correto seria dizer que é competência comum. Concursos costumam explorar essa diferença, visando confundir o candidato, já que muitos confundem competências comuns com privativas ou exclusivas.

Justificativa da alternativa correta (“E”): A alternativa está correta em ser declarada ERRADA, pois a premissa do enunciado contraria expressamente o texto constitucional.

Dica para provas: Sempre que encontrar termos como privativo ou exclusivo em temas de competência, confirme na Constituição como está expressa a divisão de responsabilidades.

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