Gabarito: C – Certo

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre formas de vacância do cargo público, conforme definido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alexânia (Lei Complementar Municipal nº 50/2022).

Fundamentação legal:
Lei Complementar Municipal nº 50/2022 – Art. 33:
"Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo público inacumulável; VII – falecimento."

Explicação do tema:
Vacância é o ato que deixa o cargo público desocupado e disponível para uma nova nomeação, provocando a saída do ocupante por motivos expressamente previstos em lei.
No contexto da questão, readaptação ocorre quando o servidor, por questões de saúde ou capacidade, é transferido para cargo compatível; posse em outro cargo público inacumulável ocorre quando o servidor assume novo cargo incompatível com o anterior, extinguindo o vínculo anterior.

Exemplo prático:
Imagine um professor de Alexânia que, após avaliação médica, precisa ser readaptado para função administrativa. Sua vaga de professor se torna vacante por readaptação. Também, se esse mesmo professor for aprovado em outro concurso para cargo incompatível e tomar posse, seu cargo anterior fica vago por posse em cargo inacumulável.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "situações como readaptação ou posse em outro cargo inacumulável provocam vacância, encerrando o vínculo anterior e possibilitando a investidura em novo cargo".

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que a vacância, para fins de aposentadoria, segue a previsão legal (RE 1302501).

Análise da alternativa:
A assertiva é correta porque ambas as situações estão explicitamente previstas no art. 33 da Lei 50/2022 do município de Alexânia como razões de vacância.

Dica para futuros estudos: Leia sempre atentamente o rol de causas de vacância. Alguns editais cobram literalidade da lei, procurando detalhes como a presença (ou ausência) de motivos menos usuais, como readaptação – elemento que pode ser pegadinha em provas!

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e acordo com a legislação geral aplicável aos regimes jurídicos dos servidores públicos, a vacância de um cargo público ocorre quando o servidor deixa de ocupá-lo por razões específicas previstas em lei. Essas razões costumam incluir hipóteses como exoneração, demissão, aposentadoria, promoção, falecimento, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.

• Posse em outro cargo público inacumulável: É, de fato, uma forma de vacância, pois o servidor deve deixar o cargo anterior para assumir o novo.
• Readaptação: Geralmente, não é considerada uma forma de vacância. A readaptação refere-se à transferência de um servidor, por motivo de limitação física ou mental que o incapacite para as funções do cargo original, para outro cargo compatível com sua condição. Nesse caso, o servidor não "abandona" o cargo público no sentido de vacância, mas é reposicionado dentro do mesmo regime.

Portanto, readaptação não é uma forma de vacância, mas posse em outro cargo público inacumulável é. O item está errado.