Gabarito: Errado

Interpretação do tema:

A questão trata sobre a concessão de gratificações e a eventual alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Alexânia, conforme a Lei Complementar Municipal nº 50/2022.

Fundamentação Legal:

A legislação municipal vigente NÃO prevê que o recebimento de gratificações implique, automaticamente, o direito a jornadas especiais ou estendidas.

Segundo a doutrina referenciada por Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo), “gratificações não alteram a jornada de trabalho estabelecida, salvo previsão legal específica”. Assim, não existe nexo automático entre gratificação e jornada diferenciada. Apenas haveria tal direito se a lei assim previsse expressamente, o que não ocorre na LC nº 50/2022.

Exemplo prático:

Suponha um professor municipal que recebe uma gratificação por desempenho. Ele continua sujeito à carga horária padrão do cargo; a gratificação visa apenas premiar sua atuação, não modificar sua jornada.

Análise da alternativa correta ("Errado"):

Correta, pois não há previsão legal na Lei Complementar nº 50/2022 que vincule gratificações ao direito automático a jornadas especiais ou estendidas.

A regra constitucional (CF, art. 37, XV) garante a irredutibilidade de vencimentos, mas não relaciona essa garantia à ampliação de jornada via gratificações.

Pegadinhas no enunciado:

Atenção! O termo “serão concedidas jornadas… estendidas” busca induzir o candidato ao erro, confundindo vantagem pecuniária com alteração de carga horária. Leia sempre com cuidado!

Conclusão:

Gratificações não alteram a jornada do servidor, salvo previsão expressa em lei, que não existe na norma de Alexânia. Portanto, a alternativa está correta ao marcar Errado.

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