Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda a competência para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia, à luz da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.

Legislação aplicável: A Lei Orgânica do Município de Alexânia, em seu art. 20, XVI, prevê a competência legislativa municipal sobre regras de trânsito e suas multas. Complementarmente, a Constituição Federal, art. 30, incisos I e II e VI, assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual, incluindo a educação no trânsito.

Jurisprudência e Doutrina: O STF, no RE 588.224, decidiu que os municípios podem suplementar e executar a política de trânsito. A doutrina de José Afonso da Silva também ressalta que tais temas são de interesse local.

Explicação e Exemplo: O tema exige identificar o papel do município em políticas locais. Por exemplo, Alexânia pode criar campanhas educativas e fiscalizações próprias, respeitando normas gerais federais e estaduais.

Justificativa do Gabarito: Está errado afirmar que apenas o Estado de Goiás tem tal competência. Os municípios, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal, possuem autonomia para atuar em políticas de educação para trânsito, podendo implantar projetos próprios e legislar sobre o tema localmente.

Pegadinha: A expressão “exclusivamente ao estado” é incorreta e visa induzir ao erro. Sempre análise se o enunciado elimina ou restringe competências indevidamente!

Conclusão: O município de Alexânia pode sim implantar políticas de educação para o trânsito, em consonância com sua legislação própria e as normas gerais do Estado e da União.

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