Comentário da Questão – Gabarito: C (Certo)

Análise do tema e legislação aplicável:

O item aborda a jornada de trabalho dos professores servidores públicos do município de Alexânia, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 50/2022 (Regime Jurídico Único). O tópico central é se o docente pode ter jornada específica de 40 horas semanais e 8 horas diárias.

Referência normativa:

Lei Complementar Municipal nº 50/2022, art. 19: "A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições em contrário estabelecidas em legislação específica."

Essa previsão é compatível com a Constituição Federal, art. 7º, XIII (limite de até 8 horas diárias e 44 semanais), e também com a Lei de Diretrizes e Bases, art. 67, §2º, ao garantir jornada compatível com a natureza da atividade docente.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF, na ADI 4167, reconhece que Municípios podem fixar a jornada de trabalho dos professores, respeitando os limites constitucionais. Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a autonomia dos entes federativos na organização do regime dos servidores, desde que respeitados os preceitos maiores.

Exemplo prático:

Imagine uma professora municipal que, por concurso, assume jornada de 40 horas semanais, cumprindo 8 horas diárias. O município age conforme a legislação local e federal.

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta, pois a lei municipal determina que a jornada padrão é de 40 horas, podendo o professor, especificamente, ser enquadrado nesse regime. Não há conflito com as normas constitucionais ou com a LDB, pois ambas aceitam tal jornada, desde que respeitado o máximo diário.

Possível pegadinha:

A questão poderia induzir erro ao sugerir que 40 horas semanais não seriam permitidas, visto que o texto constitucional fala em até 44 horas. Por isso, atenção ao comando: 40 horas é um limite inferior e permitido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sim, ao professor pode ser concedida uma jornada de trabalho específica de 40 horas semanais, sendo um limite máximo estabelecido em legislação específica para servidores públicos federais e, dependendo da legislação estadual ou municipal, pode configurar um regime de tempo integral. Essa jornada é composta por 8 horas diárias, mas a sua aplicação e os detalhes sobre a distribuição das atividades podem variar.