Além das infrações administrativas, o CTB prevê condutas que são tipificadas como crimes de trânsito, sujeitando o condutor a penas de detenção, suspensão da habilitação e multa. Um exemplo é a prática de "racha" ou competição não autorizada em via pública. Assinale a alternativa correta sobre a tipificação criminal de participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica condutas criminosas no trânsito, estabelecendo penas específicas que vão além das sanções administrativas. O Artigo 303 trata do crime de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A legislação prevê causas de aumento de pena se o agente cometer o crime sob determinadas circunstâncias agravantes. Considerando o disposto no Art. 303, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena pelo crime de lesão corporal culposa é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente praticar o crime sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
II. A pena será aumentada se o agente praticar o crime de lesão corporal culposa em faixa de pedestres, mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento.
III. Se o agente, no crime de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal, a pena será aumentada, mas essa causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool.
Está CORRETO o que se afirma em: 

A fiscalização do consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas por condutores é um dos pilares da segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece procedimentos rigorosos para essa fiscalização, incluindo as consequências da recusa em se submeter aos testes. Considerando o disposto no Art. 277 (procedimentos de fiscalização) e no Art. 165-A (infração de recusa), analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa incorrerá na infração gravíssima do Art. 165-A, que prevê multa (multiplicada por dez) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
II. A infração de recusa (Art. 165-A) só pode ser aplicada se o condutor apresentar notórios sinais de embriaguez, como odor etílico, fala alterada ou desequilíbrio, devendo o agente descrever tais sinais no auto de infração.
III. Caso o resultado do teste de etilômetro (bafômetro) indique concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor, além da infração administrativa, incorrerá no crime de trânsito previsto no Art. 306.
Está CORRETO o que se afirma em:

Analise os três casos abaixo.

I. Um motorista, ao dirigir de forma desatenta, atinge um pedestre, causando lesões corporais leves, mas permanece no local e presta socorro imediato até a chegada da autoridade competente.
II. Outro condutor se envolve em uma colisão com uma motocicleta e abandona o local do acidente para evitar ser responsabilizado civil e criminalmente, sendo identificado posteriormente.
III. Um terceiro motorista, sob efeito de álcool, perde o controle do veículo e provoca lesões graves em um ciclista.

Considerando a legislação de trânsito brasileira, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da infração, a sanção e a pena aplicáveis.

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro que são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, exceto:

Conforme Lei Federal n.º 12.971 de 2014, participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, além de outras sanções, poderá ter uma pena de detenção de até:

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é considerado crime, conforme Resolução 432 de 2013, se o exame de sangue tiver o resultado igual ou superior a:

Durante uma operação integrada entre o órgão executivo municipal de trânsito e a Polícia Militar, um servidor público responsável pela fiscalização aborda um motorista que, ao ser submetido ao teste de alcoolemia, apresenta resultado de 0,33 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado. O condutor argumenta que havia ingerido apenas uma dose de bebida alcoólica e que não provocou qualquer acidente. O veículo está regular e em perfeitas condições. Com base no Código de Trânsito Brasileiro e nas alterações promovidas pela Lei nº 12.760/2012 e pela Lei nº 14.071/2020, a conduta do motorista configura:

Durante uma blitz educativa em uma via urbana de grande movimento, um Agente de Trânsito aborda um motociclista que trafegava sem capacete de segurança devidamente afixado, com o escapamento adulterado e transportando um passageiro sem capacete. Ao solicitar os documentos do veículo, o agente constata que o condutor possui uma penalidade de suspensão do direito de dirigir em vigor, imposta há dois meses, mas ainda não cumprida porque o condutor continuava dirigindo normalmente. Diante dessa situação, o agente autua o infrator e recolhe o veículo ao pátio, além de comunicar o fato à autoridade competente. Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à responsabilidade, natureza das infrações e consequências jurídicas, assinale a alternativa correta: 

Um condutor teve seu direito de dirigir suspenso por 12 meses devido a uma infração autossuspensiva (Art. 165 Alcoolemia). Durante o cumprimento da suspensão, ele é flagrado dirigindo e, posteriormente, atropela um pedestre, que sofre lesões corporais de natureza grave.

Com base no cenário apresentado e na hierarquia de penalidades e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), analise as implicações legais da conduta do condutor e assinale a alternativa CORRETA sobre as sanções aplicáveis a ele:

A charge satiriza a relação entre bebida alcoólica e direção, sugerindo a criação de um "Novo Sinal de Trânsito" de proibição. No contexto da Legislação de Trânsito brasileira, a criação, padronização e validade dos sinais de trânsito são competências exclusivas dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando a clareza e a uniformidade em todo o território nacional.

Considerando a imagem, a finalidade da sinalização vertical de regulamentação (série R) e as sanções previstas no CTB para a condução sob influência de álcool (Art. 165 e 306), analise as afirmativas a seguir:

I.O sinal sugerido na charge, por não estar padronizado pelo CONTRAN (competência privativa para estabelecer padrões, Art. 12, VII), não tem valor legal de regulamentação. Contudo, em uma abordagem de ética e segurança viária, a placa simboliza o dever geral de cuidado do condutor.

II.A infração por dirigir sob a influência de álcool é de natureza gravíssima, sujeita a penalidade de multa multiplicada por dez vezes e, como medida administrativa, à retenção do veículo.

III. Caso a ingestão de álcool resulte em dano, o condutor pode ser enquadrado no crime de lesão corporal culposa (art. 303) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302). A pena é agravada se o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, conforme os §§ 2º e 3º dos referidos artigos do CTB, podendo a pena ser aumentada de 1/3 à metade.

IV.A validade da autuação por alcoolemia é restrita ao exame de etilômetro (bafômetro) ou ao exame de sangue, sendo vedada a comprovação da infração e do crime de trânsito por meio de outros sinais (aparência, alteração da capacidade psicomotora) ou testemunhos, conforme determina a Lei 13.281/16.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Em uma via arterial de fluxo intenso (velocidade regulamentada de 60 km/h), o condutor "A" (habilitado na categoria B) trafega a 75 km/h em seu veículo de passeio. Ao se aproximar de um cruzamento não sinalizado, "A" é surpreendido pelo veículo de carga (categoria C) conduzido por "B", que ignora a preferência e adentra a via arterial. Para evitar a colisão, "A" desvia bruscamente, sobe na calçada, danificando um portão e ferindo levemente um pedestre que esperava o ônibus. A perícia técnica preliminar confirmou que, se "A" estivesse a 60 km/h, a frenagem seria suficiente para evitar o dano ao pedestre e ao portão, mesmo com a imprudência de "B".

Com base no cenário apresentado e na integralidade da Lei 9.503/97 (CTB), que trata das infrações, das responsabilidades e da tipificação de condutas, analise a situação e identifique a correta responsabilidade legal e administrativa de cada condutor perante o Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.

Estão corretas as afirmativas:

Entre os diversos crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro, alguns são mais comuns e exigem atenção redobrada dos condutores profissionais para não incidirem nessas condutas graves. É fundamental saber diferenciar o que é apenas uma infração do que é um crime. Assinale a alternativa que descreve uma conduta tipificada como crime de trânsito no CTB. 

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, além das infrações administrativas (multas), condutas que são consideradas crimes de trânsito, sujeitando o infrator a penas de detenção, suspensão da habilitação e outras sanções penais. O operador deve estar ciente da gravidade dessas ações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição geral sobre os crimes de trânsito.