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Lei nº 12.006, de 29 de Julho de 2009


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q76723
Aplicada em: 2010
Banca: FUNCAB
Órgão: DETRAN-PE
A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

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