Questões de Concurso
Sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
Foram encontradas 516 questões
Q3954678
Direitos Humanos
Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a
sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina
medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas
aplicadas
Q3954677
Direitos Humanos
Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática
probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada
pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952837
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca
um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre
as quais está
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952268
Direitos Humanos
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito à vida desde o nascimento e proíbe a tortura, tratos cruéis ou degradantes.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946528
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946527
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
Q3939261
Direitos Humanos
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais
e interamericanos para a prevenção e para a repressão
ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Especial |
Q3924358
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana (Decreto nº
3.956/2001 – Convenção da Guatemala) define
"discriminação" como qualquer distinção,
exclusão ou restrição baseada em deficiência. No
entanto, o texto legal (Artigo I, nº 2) ressalva
expressamente que não constitui discriminação a
diferenciação ou preferência adotada pelos
Estados Partes a fim de promover a:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914347
Direitos Humanos
Em razão de uma rede internacional de atuação conjunta em prol
de grupos historicamente discriminados na América Latina, a
organização não governamental Alfa, com sede e atuação no
Chile, tomou conhecimento de que estariam ocorrendo violações
massivas aos direitos de integrantes de um grupo dessa natureza
no território brasileiro. Esse estado de coisas lhes parecia
injustificável, considerando que o Brasil, a exemplo do Chile, era
parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
cujas disposições estavam sendo descumpridas.
Por tal razão, dirigentes de Alfa se reuniram para analisar a possibilidade de a questão ser submetida a um dos órgãos a que se refere a CADH, tendo concluído corretamente que:
Por tal razão, dirigentes de Alfa se reuniram para analisar a possibilidade de a questão ser submetida a um dos órgãos a que se refere a CADH, tendo concluído corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial - Edital nº 1 |
Q3877159
Direitos Humanos
De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, que
promulga a Convenção Interamericana para a
Eliminação
de Todas as Formas de
Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência, assinale a alternativa que completa
corretamente
a
lacuna:
O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou _________, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou _________, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876519
Direitos Humanos
A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.
Q3875870
Direitos Humanos
A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870717
Direitos Humanos
Francisco, com 95 anos de idade, sofre de enfermidade que não
responde a um tratamento curativo e não deseja se submeter a
intervenções médicas para retardar o seu óbito. Os seus
familiares, contudo, receosos de que Francisco possa falecer a
qualquer momento, pretendem que os médicos adotem todos os
recursos disponíveis para prolongar sua vida.
De acordo com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, é correto afirmar que:
De acordo com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862328
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é
tribunal internacional autônomo, com jurisdição
contenciosa e consultiva, competente para
apreciar alegadas violações ao Pacto de San José
da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é
órgão da
Q3849009
Direitos Humanos
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede
no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante
uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e
informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de
que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais
vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Q3846858
Direitos Humanos
Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante
delito João, o que decorreu da prática de crime contra o
patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados
por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento,
ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da
pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares
consistiriam em:
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |
Q3816651
Direitos Humanos
O Decreto nº 3.956/2001 promulga a Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas com
Deficiência. De acordo com esse decreto, analise
os itens abaixo.
I. Considera-se discriminação contra as pessoas com deficiência toda distinção, exclusão ou restrição baseada na deficiência que tenha o efeito de impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
II. A Convenção prevê a adoção de medidas pelos Estados para eliminar progressivamente a discriminação e promover a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade.
III. A Convenção limita-se a garantir apenas direitos civis, não abrangendo direitos sociais, culturais ou educacionais.
Está correto o que se afirma em:
I. Considera-se discriminação contra as pessoas com deficiência toda distinção, exclusão ou restrição baseada na deficiência que tenha o efeito de impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
II. A Convenção prevê a adoção de medidas pelos Estados para eliminar progressivamente a discriminação e promover a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade.
III. A Convenção limita-se a garantir apenas direitos civis, não abrangendo direitos sociais, culturais ou educacionais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Especial |
Q3800663
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana define conceitos fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas
com deficiência. Assim, relacione cada definição ao conceito correspondente.
I. Restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II. Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.
III. Diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover integração social ou desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência, desde que não limite o direito à igualdade.
a) Deficiência b) Discriminação contra as pessoas com deficiência c) Situação que não constitui discriminação
Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente:
I. Restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II. Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.
III. Diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover integração social ou desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência, desde que não limite o direito à igualdade.
a) Deficiência b) Discriminação contra as pessoas com deficiência c) Situação que não constitui discriminação
Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente:
Q3927444
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Q3888521
Direitos Humanos
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa
Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente
sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui
previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:
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