A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.

Question

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A violência de Estado perpetrada durante regimes
autoritários prescreve no prazo de vinte anos para
fins de responsabilidade civil das Forças Armadas,
conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos
patrimoniais.  Ou Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
 nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos
agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se
 à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida
pelas sentenças de cortes internacionais de direitos
humanos. Ou Alternativa C:  O direito à memória e à verdade é uma faculdade
discricionária do Estado brasileiro, sendo que a
criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº
12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza
meramente indenizatória, sem reflexos na reparação
simbólica. Ou Alternativa D:  A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
no julgamento do caso Gomes Lund e outros
(Guerrilha do Araguaia), determinou que as
disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem
 a investigação e punição de graves violações de
direitos humanos são incompatíveis com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
no julgamento do caso Gomes Lund e outros
(Guerrilha do Araguaia), determinou que as
disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem
 a investigação e punição de graves violações de
direitos humanos são incompatíveis com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Gabarito: DFundamento decisivo: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Gomes Lund y otros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil: "as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana". Como o enunciado trata justamente do dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos na ditadura, a alternativa correta é a que reproduz esse entendimento da Corte IDH.Tema central: Lei de Anistia e Justiça de TransiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por afirmar prazo prescricional civil de vinte anos, com base no Código Civil de 2002, para responsabilidade civil das Forças Armadas por violência estatal durante regime autoritário. A base é expressa em dizer que não há amparo normativo pertinente para essa construção nos termos do item.BErradaEstá errada porque mistura um dado verdadeiro com uma consequência jurídica não assentada na base. De fato, o STF, na ADPF 153/DF, entendeu a anistia como bilateral, ampla e geral. Mas o item avança para afirmar que esse entendimento se sobrepõe à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida por sentenças da Corte Interamericana, e a base aponta que essa proposição extrapola os efeitos internos da ADPF 153.CErradaEstá errada por contrariar frontalmente a Lei nº 12.528/2011. O art. 1º dispõe: "É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional." Portanto, não se trata de faculdade discricionária do Estado nem de órgão de natureza meramente indenizatória; a própria lei vincula a CNV à memória, verdade e reconciliação.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a tese jurisprudencial decisiva indicada na base: no caso Gomes Lund, a Corte Interamericana afirmou a incompatibilidade, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, das disposições da Lei de Anistia brasileira usadas para impedir investigação e punição de graves violações de direitos humanos. Esse é exatamente o ponto jurídico cobrado na questão sobre Justiça de Transição no Brasil.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o que o STF decidiu na ADPF 153 e o que a Corte IDH decidiu no caso Gomes Lund: a questão pedia o entendimento compatível com as condenações internacionais no contexto da Justiça de Transição, não a mera reprodução ampliada do alcance interno da ADPF 153.Dica para questões semelhantesSe a questão mencionar Justiça de Transição e Guerrilha do Araguaia, procure a tese da Corte IDH sobre incompatibilidade da anistia com a Convenção Americana quando ela impede investigação e punição de graves violações.Não valide alternativa que pegue um ponto correto de julgado do STF e acrescente, sem base expressa, prevalência automática sobre decisões da Corte Interamericana.Quando aparecer Comissão Nacional da Verdade, confira a finalidade legal: memória, verdade histórica, reconciliação e medidas de não repetição, e não função meramente indenizatória.

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos juríd...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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