A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta.

Question

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos
jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das
condenações do Estado brasileiro pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que
concerne ao dever de reparação e punição por crimes
contra a humanidade cometidos durante a ditadura
militar, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A violência de Estado perpetrada durante regimes
autoritários prescreve no prazo de vinte anos para
fins de responsabilidade civil das Forças Armadas,
conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos
patrimoniais. Ou Alternativa B:  O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
 nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos
agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se
 à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida
pelas sentenças de cortes internacionais de direitos
humanos.  Ou Alternativa C: O direito à memória e à verdade é uma faculdade
discricionária do Estado brasileiro, sendo que a
criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº
12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza
meramente indenizatória, sem reflexos na reparação
simbólica. Ou Alternativa D: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
no julgamento do caso Gomes Lund e outros
(Guerrilha do Araguaia), determinou que as
disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem
 a investigação e punição de graves violações de
direitos humanos são incompatíveis com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
no julgamento do caso Gomes Lund e outros
(Guerrilha do Araguaia), determinou que as
disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem
 a investigação e punição de graves violações de
direitos humanos são incompatíveis com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Gabarito: DFundamento decisivo: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, Sentença de 24.11.2010: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil."Tema central: Compatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana na Justiça de TransiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque atribui prazo prescricional de vinte anos e um regime específico de responsabilidade civil das Forças Armadas com base no Código Civil de 2002, sem suporte normativo pertinente ao tema cobrado. A base é expressa ao afirmar que a assertiva cria prazo e regime jurídico sem base legal indicada para violência de Estado no contexto da justiça de transição.BErradaEstá incorreta porque, embora a ADPF 153 tenha afirmado a anistia como bilateral e ampla no plano interno, a alternativa extrapola ao concluir que esse entendimento se sobrepõe à obrigatoriedade de persecução penal decorrente das sentenças da Corte IDH. A questão cobra exatamente o entendimento internacional do caso Gomes Lund, que reconheceu a incompatibilidade convencional da anistia para graves violações de direitos humanos.CErradaEstá incorreta por confronto direto com a Lei nº 12.528/2011, art. 1º, que dispõe: “É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.” Portanto, o direito à memória e à verdade não é tratado ali como mera faculdade discricionária, e a Comissão não tem natureza meramente indenizatória.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente à tese fixada pela Corte IDH no caso Gomes Lund: a Lei de Anistia brasileira é incompatível com a Convenção Americana na parte em que impede a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos. Esse é o ponto jurídico exato cobrado pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o que o STF decidiu na ADPF 153, no plano interno, e o que a Corte IDH decidiu no caso Gomes Lund, no plano internacional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar Justiça de Transição, Lei de Anistia e Corte IDH, verifique primeiro se a alternativa reproduz o entendimento do caso Gomes Lund.Não trate a ADPF 153 como resposta automática quando a questão cobra condenação internacional do Brasil por graves violações de direitos humanos.Em temas de memória, verdade e transição, confira o texto legal da Lei nº 12.528/2011: a finalidade da Comissão Nacional da Verdade é examinar e esclarecer violações, efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover reconciliação nacional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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