Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 6

Q3285852

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285852 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.

B

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.

C

A prisão por dívida é permitida, sem restrições.

D

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.

E

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

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Q3285800

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285800 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A

A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.

B

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

C

A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.

D

O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.

E

O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

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Q3285651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285651 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

B

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

C

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

D

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q3272312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272312 Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.

B

O Caso Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.

C

A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.

D

O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.

E

No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.

Q3219125

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219125 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:

A

Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.

B

Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.

C

Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.

D

Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.

E

Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.

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Q3216588

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216588 Direitos Humanos

Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - 'Protocolo de San Salvador", a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino

A

de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

B

técnico e profissional deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

C

superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

D

de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.

E

de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

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Q3203640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203640 Direitos Humanos

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.

B

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.

C

O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.

D

A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.

E

O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

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Q3179593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179593 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A

No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.

B

Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.

C

No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.

D

A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.

E

A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

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Q3170595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170595 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.

Certo

Errado

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Q3161832

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161832 Direitos Humanos

Qual dos seguintes documentos internacionais é considerado um marco fundamental na história dos direitos humanos, estabelecendo direitos civis e políticos básicos para todos os indivíduos?

A

Constituição Federal Brasileira.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q3153549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153549 Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Q3598299

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598299 Direitos Humanos

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

B

O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.

C

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná.

D

O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

E

Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

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Q3543716

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543716 Direitos Humanos

Acerca do Decreto n.º 678/1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que

A

a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos.

B

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

C

constitui trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

D

o indivíduo pode ser detido e preso por dívidas, até que consiga saldar o valor devido.

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Q3467237

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3467237 Direitos Humanos

O Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece como prioridade no trabalho:

1. prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

2. eliminação de todas as formas de deficiência preveníveis.

3. sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

4. detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q3467235

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3467235 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em relação ao Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência .

A

Constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência.

B

O termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

C

O termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência”não significa diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada.

D

Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação das deficiências.

E

A Convenção tem por objetivo reintegrar formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e embargar a sua plena integração à sociedade.

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Q3398617

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Assistente Social |

Q3398617 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A

O fenômeno da violência contra a mulher é resultante de uma estruturação de relações patriarcais da sociedade. Ao mesmo tempo, dialeticamente, essa violência estrutura o patriarcado, pois diz respeito à apropriação dos corpos e da vida das mulheres em múltiplos sentidos.

B

A violência contra a mulher é uma violação sistemática de direitos humanos, que fere e afeta não apenas a integridade física, mas também emocional e subjetiva.

C

A violência contra a mulher se limita ao ambiente doméstico, sendo praticado pelo cônjuge, pai e irmãos. No lugar seguro, espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento.

D

O patriarcado é regido pela dinâmica do controle e do medo. Essa dinâmica atinge de forma vil as mulheres e se manifesta de diversas formas de violência, como a física, a sexual, a psicológica, a moral, a obstétrica e a social.

E

A violência social contra a mulher manifesta-se nas desvalorizações sofridas pelas mulheres no âmbito público, como nas desigualdades no mundo do trabalho, na desvalorização do corpo nas letras das músicas, na mercantilização em propagandas comerciais, no racismo e sexismo etc.

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Q3344183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Diretor de Escola |

Q3344183 Direitos Humanos

O artigo III da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (promulgada pelo Decreto no 3.956/2001) estipula três áreas a serem trabalhadas prioritariamente a fim de que os objetivos previstos no documento sejam alcançados. Entre tais áreas está

A

a eliminação de barreiras arquitetônicas à mobilidade.

B

a oferta de incentivo financeiro a órgãos não estatais de combate ao preconceito.

C

o intercâmbio de especialistas em educação especial entre os países signatários.

D

o combate ao paradigma da integração e a adoção da perspectiva da inclusão.

E

a prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

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Q3321679

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) |

Q3321679 Direitos Humanos

O Decreto nº 3956/2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Analise os itens a seguir.

I – O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II – O termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3271177

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271177 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992, e no seu texto está previsto

A

a abolição da pena de morte.

B

a disponibilidade do direito à vida.

C

o direito à servidão.

D

o princípio da duração razoável do processo.

E

a proibição de prisão civil por dívida de obrigação alimentar.

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Q3248485

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248485 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) estabelece diversos direitos. Assinale a alternativa que não se refere a esses direitos.

A

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

B

Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários

C

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

D

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

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Questões de Concurso Sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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