Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037413 Direitos Humanos

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

B

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

C

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

D

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

E

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4037412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037412 Direitos Humanos

Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a

A

produção de efeitos internos depende, em qualquer hipótese, de ato legislativo específico de internalização das conclusões do comitê.

B

revisão da coisa julgada mostra-se incompatível com o sistema constitucional, mesmo que venha a ser determinada por tribunal internacional.

C

recomendação não interfere na atuação estatal ou na interpretação do direito interno, por ausência de força vinculante.

D

manifestação do comitê equipara-se, quanto aos efeitos, à decisão jurisdicional internacional, possuindo efeitos vinculantes.

E

manifestação insere-se no mecanismo internacional de supervisão e pode ser considerada na atuação e interpretação interna, sem efeito jurisdicional obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4036935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036935 Direitos Humanos

De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessária para, dentre outros, o exercício efeito dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

A unidade doméstica, para fins de aplicação da Lei, compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

C

A violência doméstica será considerada na forma moral se as condutas causarem à mulher grave dano de natureza patrimonial.

D

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a mulher se encontra concretamente em estado de fragilidade física, mental, econômica ou social.

E

Configura violência doméstica também a ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4033240

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social |

Q4033240 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) Ações reparatórias e afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

V-F-F.

D

F-V-V.

E

F-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4030445

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030445 Direitos Humanos

Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.

A

Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.

B

Evitar perguntas sobre sua vida privada.

C

Realizar a oitiva com profissional especializado.

D

Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4027811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027811 Direitos Humanos

À luz do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define-se população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

Entre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

Aos praticantes de religiões de matrizes africadas submetidos à pena privativa de liberdade é assegurada a assistência religiosa.

D

Consideram-se ações afirmativas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

E

A Lei reconhece a capoeira como desporto de criação nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4027387

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027387 Direitos Humanos

A Lei no 12.288/2010 é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e orienta a atuação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. Sobre essa temática, é CORRETO afirmar que:

A

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde é um princípio e diretriz dessa política pública.

B

A Lei deve limitar-se à valorização cultural da população negra, não tratando de direitos relacionados à educação, saúde, trabalho ou acesso à te rra.

C

A Lei estabelece políticas públicas voltadas exclusivamente para pessoas negras e comunidades tradicionais e originárias.

D

Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4026457

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026457 Direitos Humanos

O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal integrante da segurança pública poderá usar a força:

A

Disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

B

Disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

C

Disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

D

Disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública. Ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4026071

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026071 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.
II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.
III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4025333

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q4025333 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser entendida como:

A

Política pública educacional de caráter permanente.

B

Programa temporário de governo.

C

Projeto experimental restrito a determinadas regiões.

D

Iniciativa voluntária das instituições privadas.

E

Atividade complementar facultativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4023937

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4023937 Direitos Humanos

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

PORQUE

II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4023264

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023264 Direitos Humanos

Texto associado

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no âmbito do Poder Legislativo, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão dotados de caráter infraconstitucional.

Certo

Errado

Q4023263

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023263 Direitos Humanos

Texto associado

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4022426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022426 Direitos Humanos

A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos humanos. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

A

Diante de fluxo migratório massivo e extraordinário, com comprovada sobrecarga de serviços públicos estaduais, é cabível a condenação da União ao aporte adicional de recursos ao estado afetado, com fundamento no federalismo cooperativo, na solidariedade e na vedação à imposição de ônus desproporcional a um único ente federado.

B

O ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem a exigência de visto somente é admissível quando houver prévia autorização consular específica, ainda que a entrada se destine à reunião familiar e esteja amparada por razões humanitárias. Assim, a impossibilidade prática de requerimento de visto, ainda que decorrente de calamidade pública no país de origem, impede o ingresso regular, ainda que comprovadas a relação parental e a residência dos responsáveis no Brasil.

C

Compete exclusivamente à União legislar sobre imigração, entrada e permanência de estrangeiros e custear integralmente as políticas públicas destinadas a migrantes e refugiados que ingressem no território nacional e se fixem em estados de fronteira.

D

Os estrangeiros residentes no país somente podem ser beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal quando houver previsão legal específica de reciprocidade em favor de brasileiros no Estado de sua nacionalidade, além do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4012651

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012651 Direitos Humanos

Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)

A

preconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

B

estabelecem que as unidades prisionais devem garantir uma alimentação equilibrada às mulheres privadas de liberdade, mas não há referência à orientação nutricional ou à prescrição de programa alimentar destinado às gestantes ou lactantes.

C

estabelecem que as acomodações destinadas às mulheres privadas de liberdade devem observar condições estruturais mínimas aptas a atender às suas necessidades específicas de higiene, mas não há previsão expressa na normativa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.

D

permitem o racionamento de água pelas unidades prisionais desde que de forma fundamentada pela direção e em caráter temporário.

E

preveem de forma expressa o controle de pragas no interior de unidades prisionais como garantia de um ambiente seguro e salubre, devendo ser realizado a cada seis meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4012571

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012571 Direitos Humanos

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

A

o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

B

a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

C

a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

D

o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

E

a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4001448

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Psicopedagogo |

Q4001448 Direitos Humanos

O Novo Viver sem Limite, relançado em 2023 sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reafirma uma premissa estruturante herdada da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: a de que as opressões vivenciadas pelas pessoas com deficiência não são atributos dos impedimentos corporais, mas resultado de sociedades não inclusivas. Essa concepção orienta diretamente a atuação dos profissionais de saúde no Centro Especializado em Reabilitação (CER), que integra a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS. Com base nos fundamentos do Novo Viver sem Limite, assinale a alternativa correta:

A

O modelo biopsicossocial adotado pela Convenção da ONU e incorporado ao Novo Viver sem Limite considera que a deficiência resulta predominantemente dos impedimentos físicos ou cognitivos do indivíduo, cabendo ao Estado financiar tecnologias de compensação funcional como principal estratégia de inclusão.

B

A produção de dados epidemiológicos sobre pessoas com deficiência, como os obtidos pelo Censo Demográfico de 2022, é tratada pelo Novo Viver sem Limite como fundamento suficiente para a definição de prioridades públicas, cabendo aos processos participativos função consultiva acessória, sem repercussão relevante sobre a formulação das ações.

C

A transversalidade preconizada pelo Novo Viver sem Limite restringe-se às políticas de saúde e assistência social, dado que as demais áreas de atuação estatal carecem de instrumentos normativos específicos para o atendimento das pessoas com deficiência.

D

A descontinuidade do Plano Viver sem Limite após 2011 demonstrou que políticas públicas para pessoas com deficiência atingem maior efetividade quando estruturadas em ações pontuais e setorizadas, sem a complexidade de arranjos interministeriais.

E

O capacitismo opera como uma das principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência, manifestando-se em atitudes e comportamentos discriminatórios que, associados a barreiras arquitetônicas, comunicacionais e tecnológicas, compõem o conjunto de obstáculos que o Plano se propõe a superar de forma intersetorial e interseccional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4000914

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000914 Direitos Humanos

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

A

Violência política.

B

Violência psicossocial.

C

Violência doméstica e familiar.

D

Violência de gênero.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4000913

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000913 Direitos Humanos

Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

A

Inerentes à mulher.

B

Inerentes à pessoa.

C

Inerentes ao gênero.

D

Inerentes à pessoa humana.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3999983

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999983 Direitos Humanos

De acordo com a Lei n.º 14.423/2022 que está alinhada a princípios de direitos humanos e políticas públicas, determinando nova terminologia no Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:

A

A alteração busca harmonizar a legislação brasileira com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

B

A mudança terminológica tem como objetivo principal adequar o Estatuto às normas previdenciárias.

C

A Lei estabelece que apenas pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social terão prioridade em serviços públicos.

D

A substituição terminológica implica automaticamente a criação de novos programas de transferência de renda voltados às pessoas idosas.

E

A alteração exclui a possibilidade de políticas específicas para maiores de 80 anos, uniformizando todos os direitos sem diferenciação etária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

Foram encontradas 1.173 questões