Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 7

Q3876329

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876329 Direitos Humanos

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

A

O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.

B

A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.

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Q3876058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876058 Direitos Humanos

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As relações pessoais que podem configurar violência doméstica ou familiar dependem de orientação sexual.

B

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito à cultura e aos esportes pelas mulheres.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário apenas no SUS.

D

Entre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E

Apesar de sua severidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui de forma expressa uma das formas de violação dos direitos humanos.

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Q3876027

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876027 Direitos Humanos

De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

O poder público federal poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

B

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

C

O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida apenas a assistência física e psíquica.

D

O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos, excluídos os militares, em detrimento da população negra.

E

Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, ao habeas corpus.

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Q3875870

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875870 Direitos Humanos

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

A

A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.

C

O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3875814

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875814 Direitos Humanos

A relação entre Estado e sociedade no Brasil contemporâneo é mediada por indicadores demográficos e pressões econômicas que impactam diretamente a efetivação dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.

(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.

(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.

(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3875802

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875802 Direitos Humanos

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de circulação e ocupação do espaço público por essa população, assinale a alternativa correta.

A

O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.

B

A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.

D

A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de "portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.

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Q3875791

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875791 Direitos Humanos

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

A

A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.

B

O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.

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Q3868567

Q3868567 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil conforme procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A Convenção reconhece que as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência podem ser agravadas por outras formas de discriminação sofridas por grupos marginalizados, razão pela qual contém dispositivo específico para alguns desses grupos, como:

A

idosos com deficiência;

B

mulheres com deficiência;

C

indígenas com deficiência;

D

transexuais com deficiência;

E

pessoas negras com deficiência.

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Q3868480

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Psicólogo |

Q3868480 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa tem direito a ser tratada com humanidade e respeito, visando sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

B

Deve ter garantia de sigilo sobre as informações prestadas e acesso às informações sobre sua doença e tratamento.

C

É direito da pessoa ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental e pelos meios menos invasivos possíveis.

D

Pode ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração, além de ter acesso ao melhor tratamento possível em saúde.

E

Deve ser mantida isolada da comunidade e da família para evitar recaídas e preservar o tratamento adequado.

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Q3865306

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q3865306 Direitos Humanos

Analise as afirmativas abaixo, conforme o Parecer CNE/CP nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos:

I. A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, como os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
II. Os direitos humanos podem ser individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, mas não abrangem o direito à igualdade e à defesa da dignidade humana.
III. A chamada Cultura de Direitos incorporou dimensões econômicas e sociais por meio das quais se passou a combater as desigualdades e as opressões, pondo em evidência as diversidades biopsicossociais e culturais da humanidade.
IV. A linguagem dos direitos humanos estabelece conexão com os estados democráticos de direito, mas não inclui obrigações de promoção ou proteção efetiva desses direitos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

Q3862331

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862331 Direitos Humanos

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

A

condicionada.

B

diferida.

C

prospectiva.

D

imediata.

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Q3862327

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862327 Direitos Humanos

Conforme a doutrina, os direitos humanos possuem atributos que, em conjunto, asseguram sua intangibilidade por serem essenciais à vida digna. Nesse cenário, a vedação de atribuir valor econômico para fins de negociação ou venda desses direitos é característica da

A

imprescritibilidade.

B

inalienabilidade.

C

irrenunciabilidade.

D

universalidade.

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Q3856588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856588 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

A

intolerância étnica.

B

discriminação étnico-racial.

C

desigualdade racial.

D

discriminação de gênero.

E

desigualdade de gênero e raça.

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Q3854052

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854052 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Considera-se:
“_____________ toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.”

A

Desigualdade Racial

B

Discriminação Racial

C

Inclusão Social

D

Desigualdade de Raça

E

Desigualdade de Gênero

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Q3849006

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849006 Direitos Humanos

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

A

certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.

B

certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

C

certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.

D

errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

E

errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

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Q3845827

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Religião |

Q3845827 Direitos Humanos

"Dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, serviço oferecido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), dão a dimensão do problema aqui tratado. Em 2023, por exemplo, foram registradas 2.124 denúncias de violações de liberdade de religião ou crença provenientes de diversas regiões do Brasil. Tal número, na comparação com 2022, quando foram compilados 1.184 registros, representa um aumento de 80% no número de denúncias dessa natureza, segundo as quais as religiões de Matriz Africana são as mais afetadas. Considerando que representam uma fração dos casos de violações de direitos que afetam as religiões afro-brasileiras, os números apresentados permitem afirmar a importância de se incluir a questão racial na agenda pública do Brasil e de se encorajar mais pessoas a buscarem o sistema de justiça para denunciar essas violações" (BRASIL. Guia de orientação para denúncias de racismo religioso [...], 2024, p. 13-14).
De acordo com o trecho do "Guia de orientação para denúncias de racismo religioso”, existe a violação de um direito fundamental em destaque e a motivação para a realização das denúncias deve ser:

A

a tolerância religiosa, pois o racismo religioso não pode ser motivado por questões raciais, ou seja, que dizem respeito a origem étnico-cultural de povos e grupos.

B

a igualdade, pois o crime de racismo religioso é motivado por ações, gestos e atitudes de pessoas que se acham superiores as outras com base na cor da pele preta.

C

a liberdade religiosa, pois o racismo religioso não só se expressa por ataques e agressões a uma religião específica, mas está associado, principalmente, a origem étnico-cultural de seus praticantes.

D

a liberdade de crença, pois os casos de racismo religioso ainda são motivados pela inclusão da agenda racial nas instituições de Estado e na sociedade brasileira, por isso o aumento dos casos.

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Q3839726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q3839726 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, que fundamenta as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, um dos principais objetivos da defesa dos Direitos Humanos é:

A

Assegurar o respeito às normas jurídicas internacionais, priorizando a soberania nacional sobre os direitos individuais.

B

Promover a universalização do acesso ao ensino superior, como única forma de qualificação profissional para a cidadania.

C

Focar exclusivamente na proteção das minorias, delegando às instituições privadas a responsabilidade pela formação cívica da maioria.

D

A construção de sociedades que valorizem e desenvolvam condições para a garantia da dignidade humana.

E

A implementação de medidas socioeducativas rigorosas, visando unicamente à punição e à prevenção de atos infracionais.

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Q3828663

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828663 Direitos Humanos

Diariamente, são noticiadas situações de violência envolvendo mulheres. Nesse cenário, os profissionais de saúde, principalmente os que atuam na atenção primária, são abordados por mulheres vítimas das mais diversas formas de violência ou por aqueles que procuram formas de auxiliar essas pessoas. É de conhecimento desses profissionais a existência da Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres. A referida Lei é popularmente conhecida como Lei

A

Carolina Dieckmann.

B

Marília Mendonça.

C

Maria da Penha.

D

Marielle Franco

E

Amália Barros.

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Q3825633

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: História |

Q3825633 Direitos Humanos

Uma das características da legislação brasileira ao longo do século XX foi a incorporação às leis nacionais dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, parte dos quais afronta as práticas penais tradicionais brasileiras. Nesse cenário, a legislação sobre os direitos humanos

A

incentiva o ateísmo ao deixar as expressões religiosas, privadas ou públicas, desprotegidas.

B

impede a punição dos criminosos, ao impor a obrigatoriedade do devido processo legal por meio do qual o julgamento do acusado admite o contraditório por parte de seus advogados de defesa.

C

proíbe tanto a escravidão quanto o tráfico de pessoas escravizadas e prevê o direito ao trabalho, à sindicalização, à remuneração justa e à proteção contra o desemprego.

D

admite a tortura leve, mas veda aquela considerada cruel ou degradante, como método para a extração de confissão mediante depoimento.

E

somente prevê direitos, omitindo-se quanto à existência de deveres que as pessoas possam ter para com a comunidade e o país em que vivem.

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Q3819852

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q3819852 Direitos Humanos

Segundo a Lei nº 7.853/1989, é assegurado(a) à pessoa com deficiência:

A

Atendimento educacional segregado como regra.

B

Prioridade em instituições especiais.

C

Restrição ao ensino regular.

D

Atendimento apenas em caráter assistencial.

E

Integração social, educacional e profissional.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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