Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso
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O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
Não há país democrático quando não há direitos humanos para mais da metade da população.
Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito.
(Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo, 30/08/2023.)
Sobre a pauta racial é correto afirmar que
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros.
II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica.
III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico-penal da conduta.
Está correto o que se afirma em