Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 5

Q4232395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232395 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.

B

A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.

C

Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.

D

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

E

As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.

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Q4232387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232387 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

A

O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.

B

A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.

C

A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.

D

A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

E

É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.

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Q4230930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230930 Direitos Humanos

Mário dos Anjos, motivado por intenso ciúme e inconformado com o término do relacionamento amoroso que mantinha com Joana da Silva, assassinou os dois filhos do casal com o intuito de fazer Joana sofrer. Nos termos da Lei Maria da Penha, os fatos narrados caracterizam violência doméstica e familiar contra a mulher em sua forma:

A

Psicológica.

B

Moral.

C

Vicária.

D

Física.

E

Parental.

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Q4229187

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Social |

Q4229187 Direitos Humanos

A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial. Assinale a alternativa correta em relação a essa lei.

A

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área A) Não é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas;

B

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado;

C

Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

A liberdade de consciência e de crença poderão ser violadas, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aoslocais de culto e a suas liturgias.

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Q4227538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227538 Direitos Humanos

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada:

A

Com a medicação que achar mais conveniente.

B

Em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

C

Em hospitais privados, afastada do convívio com a comunidade.

D

Com acesso limitado aos meios de comunicação para sua proteção.

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Q4227498

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227498 Direitos Humanos

Com base na Lei da Reforma Psiquiátrica, é um direito da pessoa com transtorno mental:

A

Ser tratada apenas em hospitais psiquiátricos.

B

Receber tratamento com humanidade e respeito.

C

Permanecer internada por tempo indeterminado.

D

Ter suas informações médicas repassadas diariamente a um familiar por segurança.

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Q4227006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227006 Direitos Humanos

Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

A

Violência psicológica, ainda que não tenha ocorrido agressão física.

B

Violência patrimonial apenas, em razão da utilização de recursos tecnológicos.

C

Violência moral exclusivamente, por envolver ofensas à reputação da vítima.

D

Fato sem relevância para a Lei Maria da Penha, por inexistir convivência diante do fim do relacionamento.

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Q4226748

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Físico | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de História (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Ciências (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Geografia (6º ao 9º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor de Educação Física (1º ao 5º) | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4226748 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. No Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, elaborado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, no eixo “Educação Não Formal”, subseção “Concepção e princípios”, afirma-se que a educação não formal em direitos humanos possui orientação própria quanto aos seus princípios. Neste contexto, a educação não formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da:

A

solidariedade e diversidade.

B

libertação e solidariedade.

C

cidadania e diversidade.

D

emancipação e autonomia.

E

emancipação e justiça social.

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Q4226585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226585 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre pacientes com transtornos mentais que que enfrentam dificuldades para reinserção social após longos períodos de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A permanência do paciente em instituição psiquiátrica constitui a medida prioritária, independentemente da existência de alternativas terapêuticas.

B

A alta hospitalar somente poderá ocorrer após decisão judicial que ateste a plena capacidade do paciente para a vida em sociedade.

C

Os pacientes nessa condição devem receber apoio para retomar a convivência em sociedade, com alta planejada e acompanhamento terapêutico, se necessário.

D

A interrupção do tratamento é obrigatória após a alta hospitalar, sendo vedado qualquer acompanhamento pelos serviços de saúde mental.

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Q4226371

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226371 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pela Lei Maria da Penha.

A

A lei protege apenas mulheres em situação de violência praticada por cônjuge ou companheiro.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos.

C

A criação de políticas públicas de proteção às mulheres é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

D

A aplicação da lei exige a comprovação de lesão física sofrida pela vítima.

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Q4224253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224253 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que caracteriza um ato de racismo.

A

Uma pessoa é impedida de entrar em um estabelecimento por ser negra.

B

Uma pessoa negra ingressa em uma universidade pública por meio de reservas de vagas para pessoas negras.

C

Uma pessoa branca participa de uma campanha de valorização da cultura afro-brasileira.

D

Uma empresa promove uma palestra sobre desigualdade racial para seus funcionários.

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Q4224113

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224113 Direitos Humanos

Marilene deixou de ser contratada para uma vaga de trabalho por ser considerada “velha demais”, mesmo tendo experiência e qualificação necessárias ao cargo. Essa situação caracteriza:

A

Xenofobia

B

Capacitismo.

C

Misoginia.

D

Etarismo.

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Q4218393

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218393 Direitos Humanos

A respeito do debate sobre diversidade sexual e gênero no contexto educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A história cultural e social espalhou a ideia de que existem apenas dois sexos e dois gêneros.

II. A heterossexualidade tem sido historicamente considerada como padrão de normalidade social.

III. As instituições escolares são espaços neutros e não devem se envolver em debates relacionados a gênero e sexualidade.

IV. Os debates sobre diversidade sexual estão diretamente relacionados aos direitos humanos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4218381

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218381 Direitos Humanos

O Decreto nº 8.727/2016 garante a possibilidade de inclusão do nome social dentro da administração pública federal. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inclusão do nome social nos registros do Instituto Federal é garantida a travestis e transsexuais.

B

A inclusão do nome social nos documentos do Instituto Federal depende da alteração do registro civil da pessoa.

C

O sistema de informação acadêmico do Instituto Federal deve conter o campo de nome social e nome civil.

D

O uso do nome social abrange o Instituto Federal, pois reconhece e garante a identidade de gênero.

E

A inclusão do nome social no cadastro do Instituto Federal acontecerá mediante requerimento da pessoa interessada.

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Q4217675

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217675 Direitos Humanos

O dano ao patrimônio cultural imaterial pode incidir sobre práticas, crenças e formas de vida, especialmente no caso de comunidades indígenas, em que tais elementos se articulam à organização social e à relação com o território.

Considerando esse tipo de caso, assinale a opção correta.

A

A caracterização de dano cultural depende de reconhecimento baseado em critérios unilaterais do Estado.

B

O dano ao patrimônio imaterial pode gerar responsabilização jurídica, inclusive com reparação por prejuízos.

C

A proteção do patrimônio imaterial se restringe às manifestações devidamente registradas.

D

O dano ao patrimônio imaterial ocorre apenas quando há perda total de elementos culturais identificáveis.

E

A ocorrência de dano cultural exige a demonstração de prejuízo econômico direto ao grupo social.

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Q4215018

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215018 Direitos Humanos

Em determinada escola, Maria é uma criança negra que usa cabelo trançado, e dois colegas proferem xingamentos sobre a cor da sua pele e seu cabelo. A monitora escolar, ao presenciar a situação, critica Maria, afirmando não identificar motivo para choro e que se trata apenas de brincadeira dos colegas. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A

A atitude da monitora está correta, pois as práticas promotoras de igualdade racial no ambiente escolar devem ser trabalhadas exclusivamente no mês de novembro, pois é o mês estabelecido como aquele no qual se comemora a consciência negra.

B

A monitora deveria ter registrado boletim de ocorrência contra os pais das crianças, pois o combate ao racismo na escola deve ser reduzido às ações punitivas, uma vez que as ações preventivas devem ficar a cargo da família.

C

A monitora está correta, pois é importante explicar aos estudantes que, muitas vezes, brincadeiras sobre tom da pele e cabelo são comuns na infância e não devem ser tratadas como racismo. Nesses casos, a escola deve deixar os estudantes resolverem entre si.

D

A monitora agiu de forma incorreta, pois práticas racistas na escola devem ser reconhecidas, enfrentadas e combatidas por toda a comunidade escolar, uma vez que violam direitos, ferem a dignidade dos estudantes e comprometem a construção de uma educação democrática, inclusiva e antirracista.

E

A monitora deve se eximir de intervir diante de ofensas raciais entre estudantes, tratando apelidos, piadas ou comentários sobre cor da pele e cabelo crespo como momentos lúdicos, em vez de acolher a vítima, responsabilizar os envolvidos e trabalhar a educação antirracista.

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Q4211175

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211175 Direitos Humanos

Durante atendimento em serviço de saúde mental, um paciente questionou quais garantias lhe são asseguradas pela Lei nº 10.216/2001. O profissional explicou que o tratamento deve respeitar a dignidade da pessoa e observar direitos expressamente previstos na legislação. À luz da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

O paciente tem direito a atendimento compatível com suas necessidades de saúde e à preservação da confidencialidade das informações fornecidas durante o tratamento.

B

A internação em instituição com características asilares pode ser mantida sempre que houver concordância da família do paciente.

C

O acesso a meios de comunicação pode ser restringido como regra geral durante a internação psiquiátrica.

D

As pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica podem ser realizadas sem consentimento do paciente, desde que haja autorização médica.

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Q4210230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social |

Q4210230 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos:

A

A adoção de mecanismos destinados a assegurar exclusivamente a igualdade formal nas relações de trabalho.

B

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

C

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a reserva de vagas para pessoas negras no setor público.

D

A limitação de programas de inclusão racial ao âmbito da Administração Pública direta.

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Q4209632

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209632 Direitos Humanos

Em abril de 2026, foi reconhecida uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher pela Lei Maria da Penha. Entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, essa forma de violência denomina-se violência:

A

Ternária.

B

Vicária.

C

Moral.

D

Vintenária.

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Q4208794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208794 Direitos Humanos

O Agosto Lilás é uma campanha nacional voltada à conscientização da sociedade sobre um importante tema relacionado aos direitos humanos e à cidadania. Essa campanha tem como objetivo:

A

Incentivar a participação das mulheres no esporte.

B

Promover ações relacionadas ao aleitamento materno.

C

Estimular a participação feminina no mercado de trabalho.

D

Combater a violência contra a mulher e informar sobre proteção e direitos.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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