A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20...
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Ano: 2026
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto
|
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação |
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
Q4125607
Direitos Humanos
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, é de: