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Q4125607
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
Q4125607 Direito Penal
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de: 
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