Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 3

Q4215018

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215018 Direitos Humanos

Em determinada escola, Maria é uma criança negra que usa cabelo trançado, e dois colegas proferem xingamentos sobre a cor da sua pele e seu cabelo. A monitora escolar, ao presenciar a situação, critica Maria, afirmando não identificar motivo para choro e que se trata apenas de brincadeira dos colegas. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A

A atitude da monitora está correta, pois as práticas promotoras de igualdade racial no ambiente escolar devem ser trabalhadas exclusivamente no mês de novembro, pois é o mês estabelecido como aquele no qual se comemora a consciência negra.

B

A monitora deveria ter registrado boletim de ocorrência contra os pais das crianças, pois o combate ao racismo na escola deve ser reduzido às ações punitivas, uma vez que as ações preventivas devem ficar a cargo da família.

C

A monitora está correta, pois é importante explicar aos estudantes que, muitas vezes, brincadeiras sobre tom da pele e cabelo são comuns na infância e não devem ser tratadas como racismo. Nesses casos, a escola deve deixar os estudantes resolverem entre si.

D

A monitora agiu de forma incorreta, pois práticas racistas na escola devem ser reconhecidas, enfrentadas e combatidas por toda a comunidade escolar, uma vez que violam direitos, ferem a dignidade dos estudantes e comprometem a construção de uma educação democrática, inclusiva e antirracista.

E

A monitora deve se eximir de intervir diante de ofensas raciais entre estudantes, tratando apelidos, piadas ou comentários sobre cor da pele e cabelo crespo como momentos lúdicos, em vez de acolher a vítima, responsabilizar os envolvidos e trabalhar a educação antirracista.

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Q4211175

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211175 Direitos Humanos

Durante atendimento em serviço de saúde mental, um paciente questionou quais garantias lhe são asseguradas pela Lei nº 10.216/2001. O profissional explicou que o tratamento deve respeitar a dignidade da pessoa e observar direitos expressamente previstos na legislação. À luz da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

O paciente tem direito a atendimento compatível com suas necessidades de saúde e à preservação da confidencialidade das informações fornecidas durante o tratamento.

B

A internação em instituição com características asilares pode ser mantida sempre que houver concordância da família do paciente.

C

O acesso a meios de comunicação pode ser restringido como regra geral durante a internação psiquiátrica.

D

As pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica podem ser realizadas sem consentimento do paciente, desde que haja autorização médica.

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Q4210230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social |

Q4210230 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos:

A

A adoção de mecanismos destinados a assegurar exclusivamente a igualdade formal nas relações de trabalho.

B

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

C

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a reserva de vagas para pessoas negras no setor público.

D

A limitação de programas de inclusão racial ao âmbito da Administração Pública direta.

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Q4209632

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209632 Direitos Humanos

Em abril de 2026, foi reconhecida uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher pela Lei Maria da Penha. Entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, essa forma de violência denomina-se violência:

A

Ternária.

B

Vicária.

C

Moral.

D

Vintenária.

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Q4208794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208794 Direitos Humanos

O Agosto Lilás é uma campanha nacional voltada à conscientização da sociedade sobre um importante tema relacionado aos direitos humanos e à cidadania. Essa campanha tem como objetivo:

A

Incentivar a participação das mulheres no esporte.

B

Promover ações relacionadas ao aleitamento materno.

C

Estimular a participação feminina no mercado de trabalho.

D

Combater a violência contra a mulher e informar sobre proteção e direitos.

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Q4207131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207131 Direitos Humanos

Em um encontro na Prefeitura Municipal, discutiu-se se o racismo seria equiparado à mera conduta social reprovável, sem tipificação penal. Considerando o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar que o racismo é considerado:

A

Ato ilícito administrativo, sujeito à pena de perda de bens e valores.

B

Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

C

Crime de ódio, sujeito à multa.

D

Intimidação sistemática, sujeito à pena de prestação de serviço à comunidade.

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Q4206731

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206731 Direitos Humanos

Considere as seguintes afirmativas:
I. Tratado sobre direitos humanos, a depender do rito de sua aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ter dois status normativos diversos: (1) equivalente às emendas constitucionais, caso aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ou (2) supralegal, se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por maioria simples.
II. Cabe ao Congresso Nacional deliberar acerca do rito de aprovação de tratado sobre direitos humanos, não existindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que vincule essa deliberação ao teor da mensagem presidencial que submete o tratado ao Poder Legislativo.
III. O tratado sobre direitos humanos não vigerá de imediato no direito interno após sua aprovação pelo Congresso Nacional, senão apenas depois de (1) ser ratificado externamente pelo Presidente da República, (2) entrar em vigor no plano internacional, quando cabível e caso ainda não tenha ocorrido, e (3) ser promulgado e publicado no âmbito interno.

À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal e do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, está correto o que consta de

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4204261

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Psicóloga |

Q4204261 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei nº 10.216/2001, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A internação psiquiátrica somente será realizada quando determinada pelo Poder Judiciário.

B

Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ser tratada em ambiente terapêutico com completa retirada de meios invasivos.

C

A isenção ao serviço militar obrigatório é direito da pessoa portadora de transtorno mental.

D

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada ainda que recursos extrahospitalares se mostrarem suficientes.

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Q4189120

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189120 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando há condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria, estamos diante de um caso de violência:

A

Física.

B

Psicológica apenas.

C

Patrimonial.

D

Moral.

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Q4187541

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187541 Direitos Humanos

Sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos dispensam aprovação pelo Congresso Nacional quando ampliarem direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.

D

Todos os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que versem direta ou indiretamente sobre direitos fundamentais.

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Q4183966

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183966 Direitos Humanos

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil adota, exclusivamente, a definição clássica de refugiado prevista na Convenção de Genebra de 1951, restringindo o reconhecimento apenas aos casos de perseguição individual por motivos políticos, religiosos ou étnicos.

B

A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que o acolhimento de refugiados depende prioritariamente de critérios de segurança nacional, razão pela qual o princípio da dignidade humana possui aplicação subsidiária nesses casos.

C

A Lei brasileira n. 9.474/1997 incorporou elementos ampliados de proteção humanitária, admitindo o reconhecimento da condição de refugiado também em situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.

D

O princípio do non-refoulement (não devolução) autoriza a expulsão imediata de solicitantes de refúgio sempre que houver ingresso irregular no território nacional.

E

A política migratória brasileira atual estabelece diferenciação entre refugiados e migrantes econômicos, vedando aos refugiados acesso à serviços públicos até decisão final do processo administrativo.

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Q4183604

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183604 Direitos Humanos

O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:

A

Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.

B

Abertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros.

C

Estabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes.

D

Obrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos.

E

Instalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência.

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Q4181900

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181900 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violência psicológica ocorre quando há agressão física associada.

B

A violência moral refere-se a atos praticados exclusivamente em ambiente público.

C

A violência patrimonial inclui a retenção, a subtração ou a destruição de objetos, documentos e valores.

D

A violência física depende de laudo pericial prévio para sua caracterização.

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Q4174520

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174520 Direitos Humanos

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.

O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam de força constitucional.

Certo

Errado

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Q4173595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173595 Direitos Humanos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

Certo

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Q4173527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173527 Direitos Humanos

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

B

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

C

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

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Q4165527

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Enfermeiro |

Q4165527 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analisar os itens.
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher configura violação de direitos humanos.
II. A configuração da violência doméstica exige coabitação entre agressor e ofendida.
III. Para efeitos da lei quanto à configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, as relações pessoais independem de orientação sexual.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4164446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor Pedagogia - 20h/40h |

Q4164446 Direitos Humanos

De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei da Reforma Psiquiátrica, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

A

Ter a sua família informada de todas as informações prestadas.

B

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

C

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

D

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

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Q4164215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164215 Direitos Humanos

No contexto dos Direitos Humanos, a discriminação direcionada contra pessoas em situação de pobreza recebe o nome de:

A

Etarismo.

B

Aporofobia.

C

Psicofobia.

D

Capacitismo.

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Q4153938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153938 Direitos Humanos

O juiz aplicou a Antonio uma medida de segurança de internação em um hospital de custódia pelo cometimento de um crime quando ele se encontrava em surto psicótico. Antonio ficou internado por 7 anos e perdeu os vínculos com sua família.

Diante do quadro apresentado e das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, assinale a opção que apresenta a providência correta no interesse de Antonio.

A

Considerando a alta hospitalar, Antonio está pronto para retomar uma vida autônoma exercendo atividade laborativa.

B

Antonio poderá ser referenciado para um serviço residencial terapêutico e para o CAPS do território.

C

Com o final do cumprimento da pena, Antonio poderá ser transferido para um hospital psiquiátrico.

D

Antonio poderá se beneficiar da proteção de uma comunidade terapêutica, onde terá moradia e tratamento.

E

Como Antonio é incapacitado por doença mental, o juiz indicará um tutor para assumir os cuidados integrais necessários.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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