Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 9

Q3928952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIFAL-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |

Q3928952 Direitos Humanos

Assinale a opção correta em relação aos atos de xenofobia na sociedade brasileira.

A

O ato de xenofobia caracteriza-se como manifestação de identidade nacional, por isso não está sujeito a penalidades legais.

B

A xenofobia é um comportamento legalmente aceito, desde que não envolva violência física direta contra o indivíduo estrangeiro.

C

As manifestações de xenofobia são comuns em contextos de guerra e conflitos geopolíticos, não ocorrendo em ambientes esportivos, escolares ou de trabalho.

D

A xenofobia ocorre apenas quando há rejeição institucionalizada a grupos estrangeiros por meio de leis de imigração.

E

A prática de xenofobia é uma forma de preconceito contra estrangeiros ou pessoas de outra nacionalidade, podendo configurar crime quando associada a injúria ou discriminação.

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Q3928655

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928655 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, principalmente por incluir em seu texto preceitos sobre

A

direito à moradia, controle de instituições e desenvolvimento nacional.

B

direito à segurança e à propriedade, participação política e soberania.

C

valorização do trabalho humano, função social da propriedade e vedação à tortura.

D

tripartição dos poderes, proteção à livre iniciativa e redução de desigualdades regionais.

E

inviolabilidade do direito à vida, promoção de direitos civis e arranjo federativo cooperativo.

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Q3912529

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912529 Direitos Humanos

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei

A

formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B

garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais.

C

fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos.

D

promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial.

E

estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.

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Q3902991

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |

Q3902991 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um importante instrumento de combate à violência contra:

A

Crianças em situação de abandono

B

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

C

Idosos em instituições de longa permanência

D

Pessoas com deficiência em ambiente escolar

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Q3895964

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895964 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e a todas as formas de intolerância étnica. De acordo com essa lei, é considerado discriminação racial uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Q3888521

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888521 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei X prevalece nesse caso, já que o direito por ela restrito estava previsto somente na CADH e não na própria constituição.

B

A CADH possui status de norma constitucional, o que a torna superior à Lei X, devendo esta última ser declarada inconstitucional.

C

Em que pese servir como vetor interpretativo a CADH é inaplicável a conflitos internos, visto que é mecanismo de direito internacional.

D

A Lei X deve prevalecer sobre a CADH, pois a lei posterior revoga a anterior.

E

A CADH é superior à Lei X e, portanto deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei.

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Q3874727

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874727 Direitos Humanos

As políticas de equidade e combate à discriminação por meio do Estatuto da Igualdade Racial, destinam-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico, político e cultural.

C

É assegurado aos remanescentes das comunidades indígenas e dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

D

A capoeira e o congo são reconhecidos como desporto de criação nacional.

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Q3874718

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874718 Direitos Humanos

Uma das legislações que visa combater a discriminação é o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Além de consolidar normas constitucionais sobre princípios fundamentais, direitos e garantias sociais, econômicos e culturais, o Estatuto estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, promovendo também:

I.O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

II.A punição de atos hostis.

III.A valorização da igualdade étnica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3855054

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Vigilância |

Q3855054 Direitos Humanos

Durante inspeção noturna nas imediações de prédio público, o Agente de Vigilância identifica pessoa em situação de rua abrigada sob a marquise do edifício. Considerando os princípios de dignidade humana e as atribuições do cargo, a conduta mais adequada é:

A

permitir a permanência durante a noite, desde que a pessoa se retire antes do início do expediente administrativo.

B

solicitar que a pessoa se retire imediatamente das dependências públicas, registrando a ocorrência para justificar a ação.

C

acionar a Guarda Municipal para condução da pessoa a abrigo público, independentemente de sua manifestação de vontade.

D

abordar a pessoa de forma respeitosa, verificar se há necessidade de assistência emergencial e comunicar aos órgãos de assistência social competentes, sem realizar remoção forçada.

E

ignorar a presença da pessoa, considerando que questões sociais não fazem parte das atribuições de vigilância patrimonial.

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Q3854473

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854473 Direitos Humanos

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trata do direito à educação, afirmando que ela deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O artigo autoriza restrição ao ensino baseada em doutrinas religiosas predominantes, subordinando direitos educacionais fundamentais.

B

O artigo define formação educacional exclusivamente como preparação profissional, sem considerar dimensões humanas integradas essenciais.

C

O artigo estabelece que educação desenvolve personalidade, promove direitos humanos e amplia compreensão solidária entre diferentes grupos.

D

O artigo permite limitar acesso escolar considerando renda familiar, condicionando direitos conforme critérios econômicos vigentes.

E

O artigo determina obrigatoriedade educativa somente em níveis superiores, restringindo direitos fundamentais das pessoas.

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Q3852698

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852698 Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH):

I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento.

II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos.

III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3843540

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843540 Direitos Humanos

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

Leis delegadas.

B

Medidas Provisórias.

C

Leis complementares.

D

Resoluções.

E

Emendas constitucionais.

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Q3840481

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3840481 Direitos Humanos

Durante visita domiciliar, o ACS identifica que usuário com transtorno mental grave está sendo mantido trancado pela família sob justificativa de "proteção". Assinale a alternativa que indica a ação correta:

A

Acionar imediatamente órgãos de proteção e segurança como primeira providência, deixando articulação com a rede psicossocial para um segundo momento.

B

Solicitar internação psiquiátrica como medida prioritária de proteção, com rearticulação territorial após estabilização clínica.

C

Intensificar visitas e acionar rede comunitária de apoio à família, mantendo acompanhamento discreto enquanto a equipe avalia a melhor estratégia.

D

Levar o caso para discussão com a eSF e, se necessário, acionar eMulti/NASF e CAPS para intervenção territorial conjunta, com foco em garantia de direitos, cuidado em liberdade e proteção quando cabível, registrando e encaminhando conforme fluxos.

E

Negociar com a família um plano de manejo do risco e prazos para cessar a contenção, acionando CAPS/rede protetiva apenas se houver recusa.

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Q3838314

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838314 Direitos Humanos

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação aos casos de violência física com resultado morte, concentrando-se prioritariamente na repressão penal e na atuação exclusiva do sistema de justiça criminal.

B

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, estabelece medidas protetivas de urgência, prevê atuação articulada da rede de atendimento e atribui ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

C

A Lei Maria da Penha limita a proteção às mulheres residentes em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, condicionando a concessão de medidas protetivas à existência de serviços especializados locais.

D

A Lei Maria da Penha compreende a violência doméstica como conflito privado, priorizando a mediação familiar e a conciliação entre vítima e agressor como estratégia central de enfrentamento.

E

A Lei Maria da Penha estabelece que a responsabilização do agressor substitui a necessidade de políticas públicas preventivas, dispensando ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social e educação.

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Q3838313

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838313 Direitos Humanos

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A

O ECA rompe com a lógica dos direitos humanos universais ao substituir a noção de cidadania pela tutela estatal sobre crianças e adolescentes.

B

A DUDH e o ECA possuem a mesma natureza jurídica, aplicando-se de forma idêntica e direta em todos os países, independentemente dos ordenamentos jurídicos nacionais.

C

O ECA limita-se a reproduzir os princípios da DUDH, não prevendo mecanismos próprios de participação social, responsabilização estatal ou controle das políticas públicas.

D

A DUDH trata apenas de direitos civis e políticos, enquanto o ECA restringe-se à oferta de ações assistenciais voltadas a crianças em situação de pobreza.

E

A DUDH afirma a dignidade humana como valor universal, enquanto o ECA concretiza esse princípio ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com deveres atribuídos ao Estado, à família e à sociedade.

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Q3822923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822923 Direitos Humanos

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3821366

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821366 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a)

A

depoimento deve ser tomado várias vezes para confirmar a história.

B

mulher deve ser atendida, preferencialmente, por profissional do sexo feminino.

C

atendimento só pode acontecer na presença do agressor, em respeito ao princípio da ampla defesa.

D

registro de ocorrência depende da presença do advogado.

E

vítima precisa provar a violência antes de ser ouvida.

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Q3817722

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817722 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito ao trabalho, mas pode ter seu acesso limitado por motivos religiosos.

B

Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

C

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

E

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

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Q3817697

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817697 Direitos Humanos

A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.
II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à Constituição Federal.
III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3816705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816705 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta sobre a discriminação racial.

A

É restrita a práticas intencionais e diretas de racismo, não abrangendo condutas institucionais ou estruturais.

B

É caracterizada apenas quando houver ofensa verbal pública à dignidade de pessoa negra.

C

Envolve somente desigualdades de natureza econômica entre grupos raciais.

D

Compreende qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que cerceie o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

Limita-se à esfera penal, não sendo objeto de políticas públicas estaduais.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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