Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4140934
Direitos Humanos
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a
concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder
auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
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