A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.

Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.

O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.