Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote situado ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302442
Direito Urbanístico
Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote
situado em loteamento de acesso controlado, sem cláusula de
arrependimento, com pagamento em parcelas. O contrato foi
registrado no cartório de imóveis e Carlos está na posse do
imóvel, mas, como ainda não quitou integralmente o preço, a
escritura definitiva não lhe foi outorgada. A associação de
moradores do loteamento nega a Carlos o fornecimento de cartão
de acesso, exige que ele se identifique a cada ingresso e impede a
entrada de visitantes e entregadores que se destinem ao seu
imóvel, sob o duplo argumento de que: (a) Carlos não é
proprietário registrado; e (b) o cartão de acesso é benefício
reservado aos associados que pagam mensalidade. A associação
sustenta, ainda, que o único direito real que assistiria a Carlos
seria o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel ao final do
pagamento.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.