O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.

Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento, 

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela, 

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obra iniciada sem alvará e em desacordo com o padrão urbanístico da área. Considerando o procedimento adequado, cabe ao Fiscal: 

Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal? 

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO: 

O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado 

Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:

I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.

II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.

III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal 

A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a) 

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal 

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve orientar o ordenamento do território municipal, assegurando a função social da cidade e da propriedade. Durante a revisão do Plano Diretor de um município, surgiu controvérsia sobre a hierarquia entre as diretrizes gerais do plano e as legislações complementares — como a lei de uso e ocupação do solo e o código de obras.

Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA. 

Ao avaliar um projeto de loteamento em fase de aprovação, o fiscal de obras constatou que o empreendimento incluía vias e redes de infraestrutura básica, mas não previa a reserva de áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.

O responsável técnico sustentou que a exigência poderia ser suprida posteriormente mediante compensação ao município.

Com base na Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, aponte a alternativa CORRETA acerca dos requisitos indispensáveis à aprovação de loteamentos.

Durante a revisão do Plano Diretor Municipal, a prefeitura promoveu audiência pública para discutir a aplicação das normas de uso e ocupação do solo em áreas de expansão urbana.

Em um dos debates, um fiscal de obras foi questionado sobre como garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada, ambientalmente equilibrada e compatível com a infraestrutura existente.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece princípios que orientam o planejamento urbano e a atuação dos municípios na gestão do território, especialmente quanto ao controle do uso do solo e à proteção ambiental.

Com base nesses princípios e nas boas práticas de planejamento urbano, aponte a alternativa CORRETA sobre a aplicação das normas urbanísticas em áreas de expansão.

O Município de Cairu instituiu, por meio da Lei nº 168/2004, o seu Código de Obras, destinado a disciplinar o ordenamento físico do espaço urbano, assegurando segurança, salubridade, estética e respeito às normas urbanísticas.

No decorrer de um vistoria em um loteamento recém iniciado, o fiscal de obras constatou que uma edificação estava sendo executada sem a emissão do Alvará de Construção. O responsável pela obra argumentou que o documento seria providenciado após a conclusão da fundação, por se tratar de “fase preliminar” da obra.

Considerando o disposto no Código de Obras de Cairu e os deveres funcionais do fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.

Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes do planejamento urbano e a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O diagnóstico revelou que alguns instrumentos vinham sendo aplicados de forma dissociada da política de ordenamento territorial, comprometendo a efetividade da função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano.

Considerando os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa INCORRETA acerca da utilização de seus instrumentos urbanísticos no âmbito municipal.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar: