No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de ...

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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076037 Direito Urbanístico

No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:

substitui o estudo ambiental quando o impacto principal recai sobre mobilidade urbana e equipamentos comunitários.

examina apenas efeitos negativos do empreendimento e fica restrito ao exame técnico interno do órgão licenciador.

deve considerar efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida, com publicidade dos documentos e sem substituir o estudo ambiental.

limita-se a empreendimentos residenciais e dispensa análise de tráfego quando o plano diretor já disciplinou o uso do solo.

pode ser afastado pelo Município quando o empreendedor apresentar compensações privadas voltadas à área de influência direta.

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