Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso

Q4420175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Ciências |

Q4420175 Direito Urbanístico

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

D

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

E

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

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Q4414365

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414365 Direito Urbanístico

Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:

A

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação em dinheiro.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação mediante títulos da dívida pública.

C

Desapropriação mediante títulos da dívida pública; IPTU progressivo; parcelamento ou edificação compulsorios.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação em dinheiro; IPTU progressivo no tempo.

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Q4409124

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409124 Direito Urbanístico

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende às exigências do proprietário quanto ao aproveitamento econômico do bem e à sua valorização no mercado imobiliário local, bastando a observância das posturas edilícias fixadas pelo Município para as construções.

B

O lote urbano cumpre sua função social quando é regularmente registrado no cartório de imóveis competente, conforme as exigências do registro imobiliário aplicáveis aos imóveis urbanos do Município.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

A edificação urbana cumpre sua função social quando respeita as posturas municipais de construção do imóvel, conforme as diretrizes fixadas pelo proprietário para o aproveitamento do terreno e às normas edilícias aplicáveis à área urbana do território municipal onde se localiza o imóvel.

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Q4408642

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408642 Direito Urbanístico

Ao analisar as bases constitucionais da política de desenvolvimento urbano, o profissional identifica o dispositivo que a disciplina no texto da Constituição Federal. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ampliar a arrecadação tributária da cidade e valorizar os imóveis de seus proprietários.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes fixadas em decreto, tem por objetivo restringir a ocupação das áreas centrais e conter a expansão das cidades situadas no território do respectivo estado.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pela União, conforme diretrizes gerais fixadas em decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Q4406835

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Obras |

Q4406835 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando está em conformidade com as diretrizes de ordenamento urbano, estabelecidas no plano diretor, garantindo aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades econômicas. A respeito do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento estadual, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele incluído.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos relacionados.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.

D

Não é atribuição do plano diretor o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

E

Não é atribuição do plano diretor a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

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Q4354864

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354864 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

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Q4345352

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345352 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto, a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando

A

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, em consonância com a qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas.

B

permanece sob domínio particular regular, cabendo exclusivamente ao proprietário definir o uso economicamente mais conveniente para o imóvel.

C

produz retorno financeiro suficiente para assegurar o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

D

preserva sua estrutura física original, ainda que o uso desenvolvido no local contrarie as regras de organização territorial do Município.

E

recebe qualquer atividade autorizada pelo proprietário, desde que os efeitos dessa utilização permaneçam restritos ao interior do imóvel.

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Q4338231

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338231 Direito Urbanístico

Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa:

A

as normas de ordenamento urbano priorizam o desenvolvimento econômico local, ficando o conceito de impacto ambiental restrito à degradação física dos recursos naturais, sem abranger os aspectos socioculturais ou o patrimônio cultural da população

B

a realização de obras ou o exercício de atividades de iniciativa do próprio poder público municipal, quando potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, dispensam o prévio licenciamento e o estudo de impacto ambiental por força do interesse público primário

C

a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substituem, para todos os efeitos legais, a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nos termos exigidos pela legislação ambiental

D

a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais de ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a poluição e a degradação ambiental

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Q4338229

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338229 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio à política urbana (arts. 182 e 183), estabelecendo os princípios fundamentais, os instrumentos de intervenção sobre a propriedade e a repartição de competências na matéria. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da competência constitucional para a execução da política de desenvolvimento urbano é a seguinte:

A

é executada precipuamente pelo poder público estadual, cabendo a este a elaboração e aprovação do Plano Diretor dos Municípios integrantes de regiões metropolitanas

B

é executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes

C

cabe privativamente à União, que a exercerá de forma centralizada por meio do Plano Diretor de âmbito nacional

D

é executada exclusivamente de forma conjunta entre a União, os Estados e os Municípios por meio de consórcio público obrigatório, sendo vedada a atuação isolada do ente municipal

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Q4338204

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338204 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado, pelo menos, a cada 10 anos pelo Município que o criou

B

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e instrumento essencial para o cumprimento da função social da propriedade urbana

C

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse ambiental

D

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse turístico

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Q4328464

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328464 Direito Urbanístico

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento urbano é competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas executar normas federais.

B

Compete ao Município planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana.

C

A organização do território municipal é atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

D

A legislação urbanística municipal não pode estabelecer normas de loteamento, arruamento e zoneamento.

E

A administração municipal não possui competência para estabelecer limitações urbanísticas.

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Q4301995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301995 Direito Urbanístico

Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade urbana cumpre a sua função social pelo pagamento regular das obrigações tributárias municipais incidentes sobre o imóvel, independentemente das exigências de ordenação expressas no plano diretor da cidade.

B

O direito à usucapião especial urbana pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, admitindo-se, do mesmo modo, a aquisição de imóveis públicos por meio dessa modalidade constitucional.

C

Adquire o domínio quem possui, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para as cidades brasileiras com mais de cinquenta mil habitantes, constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q4295391

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295391 Direito Urbanístico

À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.

B

Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.

D

O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.

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Q4284849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284849 Direito Urbanístico

O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de

A

compatibilizar o domínio privado com a matrícula regular do imóvel.

B

vincular a propriedade urbana ao pagamento regular do IPTU.

C

preservar o uso econômico definido pelo proprietário do imóvel.

D

submeter a propriedade urbana às diretrizes do plano diretor.

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Q4284616

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284616 Direito Urbanístico

A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve

A

relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.

B

subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.

C

afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.

D

reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.

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Q4260336

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260336 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que

A

estabelece regras gerais para a gestão dos Municípios, deixando para a União a definição de sua própria política urbana.

B

se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respectivas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obrigatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.

C

quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justificam pelas características locais.

D

há participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de atividades relativas ao planejamento, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empreendimentos.

E

contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, quando houver ou não dispêndio de recursos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplicação dos instrumentos fixados na Lei n° 10.257/01.

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Q4254600

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254600 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.

B

A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.

D

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.

E

A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.

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Q4245935

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245935 Direito Urbanístico

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal:

A

Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

B

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

C

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

D

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4230474

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230474 Direito Urbanístico

No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se pode afirmar:

A

É executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

B

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Compete ao Município instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

D

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvi mento econômico e social.

E

A política urbana se desenvolverá observando, entre outras, à garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q4220230

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220230 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

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