Considere que, em determinado Município, um proprietário ma...

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Q4414365 Direito Urbanístico
Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:
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