Considere que, em determinado Município, um proprietário ma...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414365
Direito Urbanístico
Considere que, em determinado Município,
um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não
edificado, localizado em área abrangida pelo plano
diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o
Poder Público notificou o proprietário para que
promovesse o adequado aproveitamento do imóvel.
Diante da ausência de providências, o Município pretende
aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal.
De acordo com a situação apresentada, a sequência
constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder
Público Municipal é: