Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso - Página 5

Q3840848

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840848 Direito Urbanístico

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

B

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

C

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

D

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

E

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3823036

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823036 Direito Urbanístico

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

A

É um ato que, por princípio, implica a aquisição compulsória da propriedade (desapropriação) pelo órgão federal (IPHAN), com imediata transferência da titularidade do imóvel e da responsabilidade integral pela manutenção e intervenção ao Poder Público.

B

É uma limitação urbanística que permite a demolição parcial do imóvel para fins de adensamento e modernização, desde que a fachada principal e a metade da área construída original sejam preservadas, como forma de proteção flexível.

C

Trata-se de um instrumento de proteção que se aplica exclusivamente a bens imóveis de domínio público, excluindo qualquer possibilidade de incidência sobre propriedades pertencentes à iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas.

D

Constitui uma intervenção de ordem administrativa, de natureza real e não pessoal, que recai sobre o valor cultural intrínseco do bem, resultando na restrição do direito de propriedade, impondo ao proprietário a obrigação de conservação e impedindo a destruição, a demolição ou a descaracterização.

E

Configura-se como uma proteção que proíbe qualquer tipo de intervenção arquitetônica ou mudança de uso, exigindo a paralisação imediata das atividades no local e a transformação compulsória do imóvel em um museu ou equipamento cultural público.

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Q3821519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821519 Direito Urbanístico

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia.
(__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo.
(__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos.
(__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − V − V − V.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

F − F − V − V.

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Q3814968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814968 Direito Urbanístico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRETА:

A

compete à União executara politica de desenvolvimento urbano, em âmbito local, a fim de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana

B

o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico para aplicação da política urbana

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante ulterior indenização em títulos da dívida pública

D

o cumprimento da função social da propriedade urbana depende da observância das diretrizes traçadas na Lei Orgânica

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Q3794679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3794679 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/17 classifica a Reurb em duas modalidades. Qual é a modalidade aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda?

A

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E).

B

Reurb de Interesse Coletivo (Reurb-C).

C

Reurb de Interesse Público (Reurb-P).

D

Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A).

E

Reurb de Interesse Social (Reurb-S).

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Q3776482

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776482 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

O plano diretor é facultativo a todos os municípios.

B

O parcelamento do solo urbano é de competência exclusiva da União.

C

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

O Estatuto da Cidade aplica-se apenas a municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

O plano diretor deve ser elaborado apenas por consultores externos, sem participação popular.

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Q3771692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771692 Direito Urbanístico

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, e sua elaboração deve ser acompanhada de audiências públicas, sendo inafastável a exigência de revisão decenal, mesmo que o município não tenha alterado significativamente sua condição demográfica ou urbanística.

B

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais fixadas em lei, devendo o Plano Diretor ser aprovado por lei municipal e conter, no mínimo, as áreas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para municípios com mais de cem mil habitantes, com o zoneamento ambiental,sendo um de seus instrumentos obrigatórios, e a aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir facultativa, dependendo de lei municipal específica.

D

A gestão democrática da cidade deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor a cada cinco anos para municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q3751312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751312 Direito Urbanístico

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

A

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

C

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

D

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

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Q3745553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745553 Direito Urbanístico

Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,

A

após processo de regularização fundiária (Reurb-S), ser objeto de legitimação fundiária, mediante comprovação dos requisitos de ocupação e do marco temporal de existência do referido núcleo urbano informal.

B

ser objeto de pedido de regularização fundiária, o que implicará alienação dos direitos de propriedade em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos, constituída pelos ocupantes para essa finalidade específica.

C

ser objeto de regularização fundiária (Reurb-S), desde que não haja sobreposição com perímetros de unidades de conservação ou com áreas de preservação permanente.

D

após processo de regularização fundiária, ser objeto de legitimação de posse, mediante requerimento individualizado, pela totalidade dos ocupantes, tendo em vista que as certidões de regularização fundiária emitidas deverão observar a dimensão específica da área comprovadamente ocupada há mais de 5 anos.

E

ser objeto de pedido de regularização fundiária de iniciativa exclusiva do município onde se inserem, independentemente de constituírem patrimônio de outro ente federado e da possibilidade de os referidos entes colaborarem, material e financeiramente, com as medidas adotadas.

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Q3741984

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |

Q3741984 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios, a participação popular na gestão pública. No contexto do planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente por meio da:

A

revisão do Plano Diretor com audiências públicas

B

aprovação direta de projetos por empresas privadas

C

dispensa de consulta pública em projetos estratégicos

D

participação das decisões pelo Executivo Municipal

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Q3731028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |

Q3731028 Direito Urbanístico

A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e ambiental é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades, garantindo a qualidade de vida e a preservação ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A legislação urbanística permite o parcelamento de solo em áreas de preservação permanente, desde que sejam destinadas a habitações de interesse social.

B

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais para um desenvolvimento sustentável.

C

A Lei do Estatuto da Cidade prioriza o uso econômico do solo urbano, desconsiderando a função social da propriedade.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos pode ser dispensado em áreas já ocupadas, desde que não haja aumento significativo da densidade populacional.

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Q3730765

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730765 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:

A

União.

B

Secretaria Municipal de Infraestrutura.

C

Municípios.

D

Defensoria Pública.

E

Fundação Nacional do Desenvolvimento Urbano.

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Q3724205

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3724205 Direito Urbanístico

O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade urbanística do Poder Público. É regido por princípios específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e posturas. Considerando os princípios do Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3719946

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719946 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

A

taxação dos vazios urbanos

B

desapropriação por interesse privado do setor empresarial

C

imposto regressivo no tempo

D

concessão de isenção tributária geral

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Q3719519

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719519 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que o Poder Público municipal pode impor ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento.

A

A desapropriação com pagamento mediante indenização prévia e justa em dinheiro.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A perda da propriedade e sua reversão imediata ao patrimônio público para fins de reforma agrária.

D

A interdição total do imóvel e a proibição de qualquer uso por tempo determinado, até a adequação.

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Q3707150

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707150 Direito Urbanístico

João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

A postura do Município é inconstitucional e viola o princípio da Propriedade Privada já que não pode exigir que o proprietário construa no imóvel.

B

A medida adotada pelo Município é legal, uma vez que a desapropriação constitui instituto jurídico-político da política urbana, enquanto o IPTU progressivo no tempo é classificado como instituto tributário-financeiro dessa política.

C

A postura do Município viola o princípio do não confisco e não encontra respaldo legal.

D

O Município poderia apenas executar a medida de desapropriação, mas não poderia exigir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, em razão do princípio do não confisco.

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Q3707116

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707116 Direito Urbanístico

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

A

Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.

D

É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.

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Q3697183

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697183 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir:

I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3686136

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto |

Q3686136 Direito Urbanístico

De acordo com Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. (Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003), a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabeleceu instrumentos urbanísticos para assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. Entre os objetivos da política urbana estão: coibir a especulação imobiliária, reduzir desigualdades socioespaciais e democratizar o planejamento e a gestão das cidades.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.

A

Parcelamento, edificação compulsória e IPTU progressivo no tempo; fundos de desenvolvimento urbano e zoneamento de prioridades; planos diretores participativos.

B

Concessão de direito real de uso; contribuição de melhoria; usucapião urbano coletivo.

C

Limitação do número de pavimentos; desapropriação para obras públicas; loteamentos fechados.

D

Usucapião especial urbano; zoneamento de uso exclusivo residencial; decreto de utilidade pública.

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Questões de Concurso Sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

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