O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende às exigências do proprietário quanto ao aproveitamento econômico do bem e à sua valorização no mercado imobiliário local, bastando a observância das posturas edilícias fixadas pelo Município para as construções.

 O lote urbano cumpre sua função social quando é regularmente registrado no cartório de imóveis competente, conforme as exigências do registro imobiliário aplicáveis aos imóveis urbanos do Município. 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

 A edificação urbana cumpre sua função social quando respeita as posturas municipais de construção do imóvel, conforme as diretrizes fixadas pelo proprietário para o aproveitamento do terreno e às normas edilícias aplicáveis à área urbana do território municipal onde se localiza o imóvel.