Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 4

Q3970154

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970154 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

B

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

C

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

D

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

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Q3970150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970150 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:
I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.
II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):

A

V - V - V - F.

B

V - V - V - V.

C

F - V - V - F.

D

F - F - V - V.

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Q3970149

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970149 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 institui o plano diretor de ordenamento do território e desenvolvimento sustentável de Catalão, que dispõe sobre plano de parcelamento, uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos e sistema de gestão. Segundo esta lei é incorreto afirmar que:

A

A presente Lei Complementar é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do território no Município de Catalão e normatiza o cumprimento da função social da propriedade a partir das exigências fundamentais de ordenação previstas aparte da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

B

O Plano Diretor do Município de Catalão é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população e, baseado nos valores sociais, garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

C

O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, por se tratar de um pacto que protege a herança recebida da natureza e das pessoas que no passado viveram na cidade e, portanto, configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Catalão.

D

A ocupação de todo o território municipal e o desenvolvimento urbano devem atender ao interesse geral da sociedade catalana, sendo princípio elementar que o uso do espaço geográfico tem por finalidade maior promover a dignidade da pessoa humana, isto é, a sadia qualidade de vida, a integração social e o bem-estar dos cidadãos.

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Q3969953

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969953 Direito Urbanístico

Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:

A

A Administração deve apenas multar e ajuizar ação possessória, não podendo intervir fisicamente por se tratar de bem de uso comum.

B

A Administração pode lavrar auto, interditar, apreender e remover/demolir obra clandestina em bem público, com motivação técnica e respaldo legal.

C

A Administração deve promover consulta pública antes de qualquer medida, dada a natureza de uso comum.

D

A Administração só pode demolir se houver concordância do infrator em termo de compromisso.

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Q3969951

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969951 Direito Urbanístico

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

A

O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.

B

O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.

C

A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.

D

O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.

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Q3969949

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969949 Direito Urbanístico

Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:

A

O lote mínimo é de 360 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

B

O lote mínimo é de 500 m², com TO máx. 0,6 e TP mín. 0,3.

C

O lote mínimo é de 300 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

D

O lote mínimo é de 360 m², porém a TP mínima é 0,3.

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Q3969948

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969948 Direito Urbanístico

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

A

Lote mínimo de 300 m²e permeabilidade mínima de 20%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.

D

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.

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Q3969947

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969947 Direito Urbanístico

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A

O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.

B

O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.

C

O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.

D

O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.

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Q3969946

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969946 Direito Urbanístico

Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:

A

A proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.

B

A proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.

C

A proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.

D

A proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.

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Q3968834

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968834 Direito Urbanístico

Com a crescente ocupação irregular no país, foi necessário agrupar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltado para regularização de núcleos urbanos informais, integrando-os ao ordenamento territorial urbano. Diante disso, surgiram os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 13.465/2017. De acordo com a lei, é correto afirmar que

A

o requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, por demonstrarem interesse em sanar irregularidades.

B

beneficiários individuais podem requerer a Reurb e promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

C

na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

D

a defensoria pública pode requerer Reurb de forma irrestrita, independente do beneficiário, desde que solicitado formalmente.

E

será impedida a Reurb, na forma estabelecida na Lei n° 13.465/2017, quando houver inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

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Q3967080

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967080 Direito Urbanístico

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

A

autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.

B

autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.

C

obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

D

obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.

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Q3966828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966828 Direito Urbanístico

Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás promove alteração no projeto aprovado sem anuência do autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável estabelece que

A

a responsabilidade permanece com o projetista inicial até a conclusão formal da obra.

B

a responsabilidade técnica transfere-se ao profissional que executa ou responde pela alteração.

C

a modificação é admitida sem novo licenciamento, desde que mantidos os índices urbanísticos iniciais propostos.

D

a irregularidade é sanada mediante simples comunicação à fiscalização municipal.

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Q3966821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966821 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de

A

loteamento, desmembramento ou remembramento.

B

loteamento, desmembramento ou unificação.

C

reparcelamento, fracionamento ou remembramento.

D

reparcelamento, fracionamento ou unificação.

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Q3966583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966583 Direito Urbanístico

Para garantir a segurança ambiental e a saúde da vizinhança, o código de posturas estabelece restrições sobre os métodos utilizados na manutenção de propriedades. Assim sendo, assinale a alternativa que indica um procedimento que NÃO deve ser utilizado para a limpeza de terrenos.

A

A realização de capina manual com enxadas.

B

O uso de queimadas.

C

O emprego de máquinas roçadeiras.

D

A contratação de serviços de jardinagem com destinação adequada.

E

A remoção de entulhos para local apropriado.

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Q3966581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966581 Direito Urbanístico

No que diz respeito à utilização de espaços urbanos para veiculação de propaganda, a legislação de posturas determina que possua um requisito obrigatório. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente essa exigência.

A

Autorização exclusiva da Polícia Militar.

B

Licença da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

C

Aprovação verbal da associação de moradores.

D

Registro apenas no cartório de títulos e documentos.

E

Permissão do governo federal, isenta de custos.

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Q3966576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966576 Direito Urbanístico

No que tange à fiscalização destinadas ao controle da poluição ambiental, as posturas municipais estabelecem prerrogativas específicas para as autoridades competentes. Conforme isso, ao fiscalizar instalações comerciais ou outras capazes de causar danos ao meio ambiente, essas autoridades terão corretamente:

A

Acesso restrito aos horários de funcionamento do estabelecimento.

B

Entrada condicionada à notificação prévia do proprietário.

C

Livre acesso, a qualquer dia e hora.

D

Ingresso permitido mediante apresentação de mandado judicial.

E

Acesso limitado aos dias úteis da semana.

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Q3966571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966571 Direito Urbanístico

A preservação do sistema de drenagem urbana depende diretamente da colaboração dos munícipes e da correta destinação dos resíduos. Sobre as proibições estabelecidas nas posturas municipais referentes à limpeza de logradouros, assinale a alternativa correta.

A

É permitido varrer folhas e resíduos orgânicos para os bueiros, pois se decompõem rapidamente.

B

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo e galerias.

C

A varrição de detritos para as galerias pluviais é tolerada exclusivamente em dias de chuva torrencial.

D

O descarte de lixo nas bocas de lobo é autorizado apenas no período noturno, para facilitar a coleta.

E

A proibição de varrição para os bueiros se aplica somente aos resíduos industriais, não aos domésticos.

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Q3966063

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966063 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Média Densidade – ZMD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido o número máximo de 7 pavimentos.

B

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

C

É permitido pavimento outorga 01, 02 e 03.

D

A taxa de ocupação máxima é de 70% no embasamento.

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Q3966062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966062 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Alta Densidade – ZAD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

B

Nesta zona, independente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.

C

É permitido o número máximo de 8 pavimentos.

D

A área mínima do lote, para implantação de edificações acima de 7 pavimentos, é de 500,00 m².

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Q3965441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965441 Direito Urbanístico

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

B

O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

C

Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

E

No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

Foram encontradas 548 questões