As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto f...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4167255
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As leis complementares exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara. São leis complementares as
concernentes às seguintes matérias, como exemplo:
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
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