Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 3

Q4209826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209826 Direito Urbanístico

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa.

Em relação à numeração de prédios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A numeração dos prédios será efetuada privativamente pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas e dos números.

B

A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas que dão para o centro da cidade, em ponto aquém do qual não possam haver novas construções, de modo que os números ímpares fiquem do lado direito e os pares, do lado esquerdo.

C

Todos os prédios deverão possuir seu respectivo número antes de se lhes conceder o “habite-se”.

D

Os números deverão ter um tamanho mínimo e máximo de 8 cm e 20 cm, respectivamente.

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Q4195853

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195853 Direito Urbanístico

De acordo com Decreto nº 13.471, de 28 de julho de 2.017 - Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”, instituída pela Lei Municipal nº 6.900, de 28 de março de 2.017, avalie os pontos pertinentes as obrigações do mantenedor de um parklet.

I. O proponente e mantenedor do “parklet” será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.
II. O proponente e mantenedor do “parklet” deve instalar em local visível, junto ao acesso do “parklet”, uma placa luminosa com a logomarca do mantenedor indicado área de uso privativo.
III. A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
IV. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor poderá relocar o parklet para outra área de seu interesse apenas informando a prefeitura o novo local do equipamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4195829

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195829 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir. Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I. Gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;
II. Quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento;
III. Lote á a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta;
IV. Desdobro do lote é a multiplicação de partes de sua área para formação de um único lote;

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4194265

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194265 Direito Urbanístico

A noção de cidade sustentável procura incluir as questões ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz, integrando, nesse eixo, as questões relativas às áreas verdes municipais, ao saneamento ambiental e à estrutura produtiva do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes para a Cidade Sustentável.

A

Estabelecer uma rede integrada e qualificada de espaços públicos em Aracruz de abrangência local, municipal e regional.

B

Reforçar e qualificar o caráter de centralidade assumido pela cidade de Aracruz em relação aos Municípios vizinhos e a centralidade dos distritos em relação às comunidades locais e rurais.

C

Atualizar a lista do patrimônio histórico arquitetônico local, indicar os graus de preservação e articular ações de informação, valorização e dinamização destes territórios e suas edificações.

D

Estabelecer no Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) Zonas Multiusos nos locais previstos para receber empreendimentos econômicos de grande porte.

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Q4186099

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal de Obras |

Q4186099 Direito Urbanístico

Analise o trecho a seguir:

É permitido o fracionamento ou desdobro de lote urbano em duas ou mais partes, no limite de um quarteirão ou de área não superior a __________, desde que a testada dos lotes resultantes não ultrapasse ___________. Para a realização do Desdobro é necessário que a área a ser desdobrada seja atendida por ruas abertas com infraestrutura instalada.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Municipal nº 3.236/2010:

A

oito mil metros quadrados (8.000,00 m²₎ e cento e vinte e cinco metros (125,00 m).

B

dez mil metros quadrados (10.000,00 m²) e cem metros (100,00 m).

C

quinze mil metros quadrados (15.000,00 m²) e cento e cinquenta metros (150,00 m).

D

treze mil metros quadrados (13.000,00 m²) e duzentos metros (200,00 m).

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Q4184424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184424 Direito Urbanístico

Um estabelecimento comercial do Município de Estrela Velha deseja instalar um equipamento de som para fins de propaganda. De acordo com o Código de Posturas, qual é o procedimento correto?

A

Instalar o equipamento mediante autorização da Câmara Municipal.

B

Solicitar licença ao Poder Executivo e respeitar os limites de continuidade e intensidade de volume.

C

Instalar o equipamento após comunicação prévia à vizinhança, sem necessidade de licença formal.

D

Obter autorização verbal do Poder Executivo, sem necessidade de documentação formal.

Q4182230

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182230 Direito Urbanístico

A fiscalização dos passeios públicos zela pela circulação segura e acessível dos pedestres. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pela conservação do passeio fronteiriço ao imóvel recai sobre o município, ficando o proprietário desobrigado da manutenção da calçada lindeira ao seu lote.

B

A faixa livre do passeio destina-se à circulação dos pedestres, mantida desobstruída, contínua e com superfície regular para o deslocamento seguro e acessível das pessoas.

C

A instalação de mobiliário e de vegetação na calçada pode ocorrer na faixa de circulação dos pedestres, desde que sinalizada a presença dos obstáculos no percurso do passeio.

D

O rebaixamento de guia para o acesso de veículos pode ocupar a largura integral do passeio, suprimindo a faixa de circulação dos pedestres em frente ao imóvel edificado.

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Q4182213

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182213 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interdição consiste na paralisação da execução da obra irregular, até que sejam sanadas as pendências ou adotadas as providências exigidas pela autoridade competente.

B

A interdição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município

C

O embargo determina a paralisação da obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou sem licença, medida que impede o prosseguimento dos serviços irregulares.

D

A demolição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município.

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Q4177334

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4177334 Direito Urbanístico

A Lei Municipal nº 501/2007, ao tratar das Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, estabelece parâmetros de edificação destinados a organizar quantidades, volumes, afastamentos e condições construtivas no espaço urbano. Considerando as disposições do Art. 24 sobre índice de aproveitamento, recuos e altura das edificações, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Índice de Aproveitamento (IA) corresponde ao número que, multiplicado pela __________, estabelece a área de edificação permitida. O Recuo Frontal (RF) é definido como a distância mínima entre a edificação e a __________ do terreno para cada logradouro público com que confronta, sendo de __________ para residências. Já o Recuo Lateral e Fundos (RLF) busca possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação, ficando estabelecido recuo mínimo obrigatório de __________ para as laterais e de __________ para os fundos, quando houver aberturas para área externa. Quanto à altura, a lei não permite edificações com mais de __________ pavimentos ou com altura igual ou superior a __________ metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado.

A

área construída; divisa lateral; 6 m; 2 m; 1,5 m; 3; 12.

B

área do terreno; testada; 4 m; 1,5 m; 2 m; 4; 10.

C

testada do terreno; área do lote; 3 m; 1 m; 1,5 m; 5; 10.

D

área condominial; frente edificada; 4 m; 2,5 m; 3 m; 4; 12.

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Q4176962

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176962 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é:

A

Proibida

B

Incentivada.

C

Facultativa.

D

Permitida.

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Q4167255

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167255 Direito Urbanístico

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I , IIе III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4163780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163780 Direito Urbanístico

Nos termos da legislação municipal aplicável ao Loteamento Fechado, qual é a forma correta de constituição da caução destinada a garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana?

A

A caução pode ser apresentada após o Licenciamento Urbanístico, mediante termo particular firmado com o município, admitindo-se oferta de qualquer bem indicado pelo empreendedor, inclusive áreas com declividade elevada ou sujeitas a restrição ambiental, desde que acompanhadas de laudo técnico.

B

A caução poderá ser constituída por instrumento particular registrado apenas perante o cartório de títulos e documentos, podendo envolver imóveis localizados fora do município, sujeitos à ônus reais, desde que anexada avaliação independente contratada pelo empreendedor.

C

A caução poderá ser a apresentação de garantia pessoal acompanhada de compromisso de execução das obras, com escritura particular e admitida a substituição por depósito informal ou por terrenos que venham a ser regularizados futuramente.

D

A caução deve ser formalizada por escritura pública, antes do Licenciamento Urbanístico, com valor equivalente ao custo das obras, por meio de fiança, títulos, depósito vinculado ou hipoteca de imóvel sem ônus no Município, vedadas áreas íngremes ou de preservação.

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Q4153290

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153290 Direito Urbanístico

Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundações públicas são órgãos sem autonomia administrativa.

B

Ministérios e secretarias pertencem à administração indireta.

C

Empresas públicas não integram a Administração Pública.

D

A administração direta possui personalidade jurídica própria distinta do ente federativo.

E

As autarquias integram a administração pública indireta.

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Q4153284

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153284 Direito Urbanístico

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 35, no item 35.7.1, a organização deve estabelecer procedimentos de respostas aos cenários de emergências em trabalhos em altura. Entre os aspectos que devem ser considerados nesses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores.

B

Exclusivamente a comunicação do acidente aos órgãos fiscalizadores competentes.

C

Os perigos associados ao resgate, o dimensionamento da equipe de emergência, o tempo estimado para resgate e os equipamentos e técnicas adequadas.

D

Somente o treinamento inicial dos trabalhadores antes do início da obra.

E

Apenas a sinalização das áreas de risco e isolamento do canteiro de obras.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4151320

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151320 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.

II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Direito Urbanístico

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4135445

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135445 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do Município de Osasco (Lei Complementar nº 431/2024), o macrozoneamento é o instrumento urbanístico de ordenação territorial, que deverá nortear investimentos públicos e privados, orientar as formas de uso e ocupação do solo e definir os objetivos da política urbana municipal para contribuir à promoção do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico de maneira equânime em todas as macrozonas do município. Sobre a Macrozona de Dinamização Urbana (MDU), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes.

A

Estimular o uso dos lotes ociosos, sobretudo para usos produtivos, fortalecendo a região como geradora de postos de trabalho.

B

Aumentar integração entre as zonas Norte e Sul a fim de transpor as barreiras físicas existentes, criando alternativas que distribuam melhor o fluxo de veículos.

C

Promover a articulação entre municípios vizinhos a fim de garantir a preservação e recuperação ambiental, criando medidas de gestão e fiscalização integradas.

D

Determinar o uso de tipologias de parcelamento do solo urbano que respeitem as vulnerabilidades geológicas e geotécnicas da região e permitam o seu desenvolvimento sustentável.

E

Promover maior conexão urbana com municípios vizinhos e entre bairros, principalmente no sentido Leste-Oeste, criando dinâmicas urbanas e alternativas para o transporte ativo e motorizado.

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Q4135434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135434 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que

A

a declividade máxima permitida para os lotes será de 20%, sendo obrigatórios os movimentos de terra necessários para atingir esse valor nas áreas muito acidentadas.

B

os lotes e áreas desmembradas poderão reduzir em 25% a área verde original em cada novo lote ou área desmembrada.

C

serão destinados, no máximo, 5% da área total do plano de loteamento para vias de circulação, não se computando, nessa porcentagem, as vias já existentes e que fazem divisa com o terreno ou gleba a lotear.

D

se considera loteamento a subdivisão de glebas em lotes com aberturas de vias para circulação e destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos comunitários, áreas verdes e de lazer.

E

o loteamento é calculado por meio da multiplicação entre a área de um determinado lote e o valor total do coeficiente de aproveitamento básico previsto na legislação urbana do Município de Osasco/SP.

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Q4125858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125858 Direito Urbanístico

Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in columidade pública. Para tanto, o órgão competente da prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no prazo máximo de

A

120 horas.

B

24 horas.

C

72 horas.

D

48 horas.

E

96 horas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

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