Analise o trecho a seguir:É permitido o fracionamento ou des...

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Q4186099 Direito Urbanístico

Analise o trecho a seguir:


É permitido o fracionamento ou desdobro de lote urbano em duas ou mais partes, no limite de um quarteirão ou de área não superior a __________, desde que a testada dos lotes resultantes não ultrapasse ___________. Para a realização do Desdobro é necessário que a área a ser desdobrada seja atendida por ruas abertas com infraestrutura instalada.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Municipal nº 3.236/2010:

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