A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas p...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182213 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A interdição consiste na paralisação da execução da obra irregular, até que sejam sanadas as pendências ou adotadas as providências exigidas pela autoridade competente.

A interdição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município

O embargo determina a paralisação da obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou sem licença, medida que impede o prosseguimento dos serviços irregulares.

A demolição constitui medida administrativa destinada à paralisação da obra executada em desacordo com a legislação urbanística ou com o licenciamento regularmente concedido pelo município.

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