Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 4

Q4024125

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024125 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B

O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.

C

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui o estudo prévio de impacto ambiental.

D

A concessão de direito de superfície só poderá ser onerosa.

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Q4023639

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023639 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B

O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.

C

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui o estudo prévio de impacto ambiental.

D

A concessão de direito de superfície só poderá ser onerosa.

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Q4022490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022490 Direito Urbanístico

Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos aporofóbicos agride valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo de erradicar a pobreza.

B

O emprego de arquitetura hostil caracteriza uma prática higienista, que tolhe de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população o direito à cidade e é, por isso, vedado pelo Estatuto da Cidade.

C

O STF já reconheceu que as condições de vida da população em situação de rua no Brasil constituem um estado de coisas inconstitucional.

D

A discriminação contra a população de baixa renda atinge apenas indivíduos isolados, e não grupos indetermináveis de pessoas, razão pela qual não fere a dignidade da sociedade como um todo.

Q4022416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022416 Direito Urbanístico

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

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Q4012624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012624 Direito Urbanístico

A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística

A

constitui ato político sem função processual, razão pela qual sua ausência jamais pode ser controlada por via recursal ou por nulidade, ainda que o caso seja estrutural.

B

é, em regra, faculdade judicial, mas sua negativa pode ser ilegítima quando comprometer contraditório qualificado e adequada instrução em conflito estrutural envolvendo grupo vulnerável.

C

é admissível apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo vedada em processos coletivos ordinários e em litígios sobre políticas públicas locais.

D

substitui o contraditório formal, razão pela qual, deferida, dispensa intimações, prazos e manifestação das partes sobre laudos e documentos juntados.

E

pode ser indeferida de maneira válida com base no direito à duração razoável do processo, que impede a adoção de atos participativos quando houver qualquer conjunto mínimo de documentos.

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Q4012606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012606 Direito Urbanístico

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

A

transferência do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

outorga onerosa do direito de construir.

D

instituição de zona especial de interesse social.

E

demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

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Q4012593

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012593 Direito Urbanístico

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

B

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

C

recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

D

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

E

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.

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Q3999226

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999226 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e define elementos essenciais para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre esses elementos, destacam-se aspectos relacionados à infraestrutura urbana básica. De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE itens considerados essenciais à infraestrutura urbana:

A

Pavimentação asfáltica, construção de shopping centers e implantação de condomínios fechados.

B

Saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

C

Transporte individual motorizado, estacionamentos privados e loteamentos fechados.

D

Incentivos fiscais para grandes empreendimentos imobiliários e flexibilização do zoneamento urbano.

E

Implantação de aeroportos internacionais e polos industriais de exportação.

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Q3999215

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999215 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:

A

Municípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.

B

Apenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.

C

Municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

Municípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

Todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes

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Q3996859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996859 Direito Urbanístico

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025.
Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno.
Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor.
Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.

A

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.

B

O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis para fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.

C

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com continuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite-se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.

D

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.

E

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.

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Q3978852

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978852 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Estratégico estabelece instrumentos para combater a retenção especulativa e garantir que o solo urbano cumpra sua função social, prevendo sanções para terrenos desocupados ou subutilizados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3978847

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978847 Direito Urbanístico

Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona?

A

Ele obriga os construtores a doarem parte do terreno para a instalação de equipamentos públicos de saúde em troca da isenção das taxas de Alvará.

B

Ele transfere o potencial construtivo de um terreno localizado em área de preservação ambiental diretamente para outro imóvel do mesmo proprietário, de forma gratuita.

C

Consiste na regularização fundiária de construções clandestinas, permitindo que infratores recebam o alvará prestando serviços sociais na área rural.

D

Ele permite que o direito de construir seja exercido em metragens acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo beneficiário ao Município.

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Q3978846

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978846 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva?

A

O Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o limite máximo de quinze por cento.

B

O Município procederá à desapropriação imediata do imóvel com pagamento em dinheiro à vista, isentando o proprietário de impostos retroativos pendentes.

C

O infrator perderá automaticamente qualquer Alvará de Construção vigente e o imóvel será transferido de imediato para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

D

Será cobrada a Contribuição de Melhoria em dobro durante dez anos, e o imóvel sofrerá a aplicação do direito de preempção de forma coercitiva pelo setor de fiscalização.

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Q3976491

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Engenheiro Civil |

Q3976491 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação do EIV pelo órgão municipal competente substitui automaticamente a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o empreendimento esteja localizado em zona estritamente urbana e consolidada.

B

O EIV deve contemplar, de forma obrigatória, a análise de adensamento populacional e da geração de tráfego, sendo facultativa a análise de impactos sobre a ventilação e a iluminação, visto que estas últimas são reguladas exclusivamente pelo Código de Obras local.

C

Os documentos integrantes do EIV possuem caráter sigiloso até a emissão da licença de instalação da obra, visando resguardar os dados técnicos do projeto e os interesses comerciais do empreendedor perante a concorrência.

D

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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Q3970151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970151 Direito Urbanístico

Os princípios essenciais que regem o Plano Diretor são:

A

I – Direito à vida; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

B

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Privada; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

C

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Social da Propriedade.

D

I – Direito à vida social; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

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Q3970148

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970148 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001, no que se refere ao direito de superfície é correto afirmar que:

A

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Não contempla o uso do subsolo.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser sempre onerosa. Não sendo permitida situações de gratuidade.

C

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

D

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, não arcando proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

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Q3970147

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970147 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e incorreto afirmar que:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de vinte anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3969958

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969958 Direito Urbanístico

Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:

A

O Município possui autonomia plena para definir sua política urbana, não havendo vinculação às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, pois o art. 182 da CF/88 concede compe - tência exclusiva aos entes locais.

B

O Município deve apenas observar diretrizes am - bientais federais, mas não está obrigado a integrar políticas de mobilidade, habitação e saneamento à revisão do Plano Diretor, pois estas não são trata - das como elementos estruturantes da função social da cidade no texto constitucional.

C

A política urbana municipal deve observar e in - tegrar-se às diretrizes gerais federais definidas no Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, e deve considerar, no processo de planejamento, diretrizes da PNDU, que articula políticas setoriais (mobilidade, habitação, sanea - mento, meio ambiente) e a governança urbana sustentável.

D

A vinculação do Município ao Estatuto da Cidade ocorre apenas quando houver repasses voluntários federais; fora disso, o planejamento territorial é ato discricionário e desvinculado do cumprimento de diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

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Q3969952

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969952 Direito Urbanístico

Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?

A

Regularizar integralmente, pois o princípio da moradia digna supera qualquer restrição ambiental ou risco urbano.

B

Proibir regularização e remover compulsoriamente todos os moradores, sem garantia de reassentamento.

C

Avaliar risco, permitir regularização apenas nas áreas seguras, reassentar famílias em risco e integrar o território a soluções de drenagem, mobilidade e resiliência.

D

Permitir regularização total, desde que moradores assinem termo de responsabilidade pelo risco.

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Q3969951

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969951 Direito Urbanístico

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

A

O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.

B

O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.

C

A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.

D

O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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