A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4179726
Direito Urbanístico
A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito
de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra
de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.