Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
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(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
O Imposto sobre Serviços (ISS) é um imposto de competência municipal de acordo com a nossa Constituição Federal e uma das formas de se extinguir o crédito tributário referente a ele é o pagamento. Além do pagamento é correto afirmar que Código Tributário do Município de Piracanjuba prevê como forma de extinção do Crédito Tributário:
Sobre o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) compete a prefeitura do município de Piracanjuba constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Sobre a atividade administrativa do lançamento e de acordo com a norma reguladora é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de cessão de direitos à aquisição de imóvel.
II. Taxas por contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
IV. Imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Estão corretos os itens:
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
Integram o Sistema Tributário do Município, as Taxas:
I.Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.
II.Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
Integram o Sistema Tributário do Município, os Impostos:
I.Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
II.Sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI.
III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
(__)A taxa poderá ter base de cálculo própria de impostos.
(__)Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regule a prática ou o que quer dizer, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Considera-se omissão de operações tributáveis:
(__)Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
(__)Emissão de documento fiscal consignando preço do valor da operação;
(__)A ocorrência do saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;
(__)Adulteração de livros e documentos fiscais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou licença, ou, ainda, quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
(__)Considera-se sonegada à Fazenda, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações realizadas no período do regime especial, e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores.
(__)O titular do órgão fazendário municipal, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.
Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do serviço sempre que:
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fazendária, por estimativa fiscal, a partir de uma base de cálculo presumida, quando:
I.Se tratar de atividades exercidas em caráter definitivo.
II.Se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
III.O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
É CORRETO o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas:
(__)Por engraxates, jornaleiros e vendedores ambulantes de bilhetes de loterias.
(__)De diversões públicas com objetivos beneficentes ou consideradas de interesse da comunidade, ao a serviços dos órgãos municipais de educação, saúde, cultura, desporto ou desenvolvimento social.
(__)Por portadores de deficiências cadastrados como tais, junto ao órgão municipal competente, com ou sem estabelecimento prestador fixo e que prestem serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, com o auxílio de no máximo um empregado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", analise as assertivas e identifique as corretas.
Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto:
I.Semente lançada à terra, de modo que possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
II.Solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo
III.Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, como os edifícios e as construções, a semente lançada à terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será montado em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromisso do comprador.
II.O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição.
III.Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos com prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
A cobrança dos tributos far-se-á:
I.Por pagamento em tesouraria.
II.Por recolhimento em rede bancária.
III.Por procedimento administrativo.
IV.Mediante ação preventiva.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) O fato gerador do ITBI se efetiva na transferência da propriedade imobiliária, o que se oficializa por meio do registro.
( ) As partes de um contrato de compra e venda de um bem imóvel podem convencionar o sujeito passivo da obrigação do ITBI ante a Fazenda Pública.
( ) Esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. Já quando a transferência acontece por motivos de herança ou doação o tributo cobrado é o ITCMD - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
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