Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
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Q3206065
Direito Tributário
Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
Estão CORRETAS:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204831
Direito Tributário
O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura
para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código
Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área
tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em
seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma
dessas condições é
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204829
Direito Tributário
Os Tributos Municipais correspondem aos tributos
cobrados pelos municípios no Brasil e podem ser divididos
em três categorias. É um exemplo de taxa cobrada pelo
Município:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199833
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas
mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199821
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem
a repartição definida da seguinte forma:
Q3187060
Direito Tributário
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é bastante abrangente e gera
receitas importantes para o financiamento das funções públicas. Acerca da incidência desse imposto, analise
as afirmações abaixo.
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
Q3187059
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador
a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178773
Direito Tributário
Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei
Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestado, e o imposto,
devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador:
I. Serviços de assessoria e consultoria em informática, previstos no subitem 1.06 da Lista.
II. Serviços farmacêuticos, previstos no subitem 4.07 da Lista.
III. Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista.
IV. Serviços de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, previstos no subitem 17.05 da Lista.
Quais estão corretas?
I. Serviços de assessoria e consultoria em informática, previstos no subitem 1.06 da Lista.
II. Serviços farmacêuticos, previstos no subitem 4.07 da Lista.
III. Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista.
IV. Serviços de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, previstos no subitem 17.05 da Lista.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178738
Direito Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178737
Direito Tributário
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178736
Direito Tributário
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172067
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir imposto sobre
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição (“ITBI”).
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3166198
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.
Uma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obra, no caso, demolição, no município B deverá pagar o ISSQN para este último ente federado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3166197
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.
Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos.
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163812
Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, a
possibilidade de progressão em razão do
valor do imóvel e de possuir alíquotas
diferentes de acordo com a localização e
uso do imóvel, são características do
tributo:
Q3154679
Direito Tributário
A construtora Sólida Ltda., com sede em Porto Alegre, foi
autuada pela fiscalização do Município de Caxias do Sul, pelo não
recolhimento integral do ISS relativo à construção de um prédio
comercial no seu território. Em sua defesa, a empresa alega que
parte do valor dos serviços se refere à elaboração dos projetos
executivos da obra, que foram realizados na sede da empresa.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149535
Direito Tributário
Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as
proposições:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988345
Direito Tributário
A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de
consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde
recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José
Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns
técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma
pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por
pessoas da referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se
afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984182
Direito Tributário
O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende
entre outros, o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas-sociais,
abrangendo:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740759
Direito Tributário
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
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