Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.297 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252850
Direito Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) no Município de
Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma, com base no Código
Tributário Municipal e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".
( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252849
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) no Município de Congonhinhas/PR, conforme
a Lei nº 482/2006, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.
I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252848
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006)
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252842
Direito Tributário
Com relação às semelhanças e diferenças entre o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos
(ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252838
Direito Tributário
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar
nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado
para microempresas e empresas de pequeno porte.
No que concerne à sua adesão e abrangência perante
os entes federados, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252318
Direito Tributário
A retenção será correspondente ao valor
do imposto devido e deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda
Pública Municipal, na forma e nos prazos que
o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese em que o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
incidente sobre serviços de assessoria e
consultoria em informática, deve ser retido na
fonte, conforme disposto no Código Tributário
Municipal:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251636
Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte possua um
imóvel na área urbana do Município de
Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e
edificado corretamente, não incidindo em
nenhuma hipótese de subtilização ou
subaproveitamento, cumprindo efetivamente a
sua função social. Os dados do imóvel são os
seguintes:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251632
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
instituiu o regime simplificado para apuração
e recolhimento de tributos para micro e
pequenas empresas, chamado de Simples
Nacional. Assinale a única alternativa que
apresenta um tributo Municipal que será
recolhido em guia única em conjunto com os
demais tributos abrangidos pelo Simples
Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251631
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e
divide atribuições para cada tributo. Isto se
faz necessário para determinar os limites e
requisitos para cobrança dos tributos,
garantindo isonomia e segurança jurídica aos
Contribuintes. Assinale o único tributo
previsto na Constituição Federal do Brasil que
é de competência exclusiva dos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249896
Direito Tributário
A Câmara Municipal dos Vereadores quer
rever a legislação, de forma a incluir mais
categorias econômicas para reduzir a alíquota
atual de um tributo de sua competência. As
categorias econômicas que se pretende
cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde
funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249646
Direito Tributário
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela
residência do proprietário que não possua outro imóvel é
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249002
Direito Tributário
Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245885
Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que uma
empresa de construção civil com sede no Município de
Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra
no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na
Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o
imposto deverá ser recolhido:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245880
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário
Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui
o documento formal de licenciamento expedido pela
autoridade municipal, devendo permanecer no
estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao
público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual,
ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de
multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível
expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade
municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de
Licença provisório por qual período?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244556
Direito Tributário
Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será
devido. O Contribuinte não é optante pelo Simples Nacional. As alegações apresentadas
foram as seguintes:
I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.
Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:
I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.
Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244547
Direito Tributário
Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que
asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam
uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de
competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243771
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se
prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243770
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241296
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora
edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim
como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver
habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim
territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240139
Direito Tributário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001,
assinale a alternativa incorreta.
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