Questões de Concurso
Sobre remissão em direito tributário
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Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
Remissão concedida por ente público titular de obrigação
tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão
temporária do crédito tributário.
Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido em certa região do território do Estado de Roraima, foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata o prazo para pagamento de tributos estaduais.
Trata-se de
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.° O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.° O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa
conceda remissão total do crédito tributário de importância
diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu
art. 3.° , sendo essa uma medida de economia processual.
É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:
Conforme Machado (2011), corresponda as hipóteses listadas a seguir como (I.) suspensão, (II.) extinção ou (III.) exclusão do crédito tributário.
( ) Parcelamento.
( ) Transação.
( ) Remissão.
( ) Moratória.
( ) Isenção.
( ) Anistia.
A ordem correta de classificação, de cima para baixo, está exposta em:
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos. II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação. III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira. IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.
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