A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio...

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Q736843

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736843 Direito Tributário

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.

ser total, apenas.

ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.

ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.

ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

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