Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 922

Q479185

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479185 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

A

.Contribuição de Melhoria.

B

Empréstimo Compulsório.

C

Imposto.

D

Taxa.

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Q479184

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479184 Direito Tributário

Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo.

Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.

B

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.

C

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.

D

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.

Q479183

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479183 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q476858

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476858 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional a obrigação tributária é:

A

Principal ou Acessória.

B

Complementar e Regular.

C

Progressiva e Sistemática.

D

Vigente ou Específica.

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Q475398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475398 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.

B

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.

E

no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

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Q475397

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475397 Direito Tributário

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

A

poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.

B

poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.

C

não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.

D

não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

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Q475396

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475396 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

A

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.

B

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.

C

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

D

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.

E

O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.

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Q475394

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475394 Direito Tributário

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q475393

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475393 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.

B

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e ima- gens de recepção livre e gratuita.

C

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

E

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens.

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Q475392

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475392 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.

A

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D

A multa tributária prefere aos créditos quirografários.

E

São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Q473801

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473801 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio encontra-se sistematizada como responsabilidade

A

de terceiros.

B

por sucessão.

C

originária.

D

por substituição.

E

própria.

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Q473800

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473800 Direito Tributário

Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

A

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.

B

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.

C

até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.

D

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

E

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

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Q473799

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473799 Direito Tributário

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

A

promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.

B

impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.

C

interpor recurso administrativo.

D

propor ação declaratória negativa de débito fiscal.

E

propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

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Q473798

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473798 Direito Tributário

A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se

A

remissão.

B

anistia.

C

remição.

D

imunidade.

E

isenção.

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Q473797

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473797 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei, é denominado

A

substituto tributário.

B

agente tributário.

C

substituto por derivação.

D

sucessor por derivação.

E

responsável.

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Q473796

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473796 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos

A

a partir da publicação da hipótese de incidência.

B

a partir do lançamento.

C

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

E

desde a constituição definitiva do crédito tributário.

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Q473296

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473296 Direito Tributário

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública. O contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.

Sobre as hipóteses de incidência da contribuição de melhoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II. Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
III. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

Assinale a opção que apresenta hipótese(s) de incidência da contribuição de melhoria.

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q473292

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473292 Direito Tributário

Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos.

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A compra e venda pura de um imóvel.

B

A transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis.

C

A permutação ou dação em pagamento de imóvel.

D

A diferença entre o valor da quota-parte material de um imóvel recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal.

E

O compromisso de compra e venda de bens imóveis, com cláusula de arrependimento.

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Q473256

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473256 Direito Tributário

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

A

a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.

B

a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.

C

a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

D

a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.

E

a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.

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Q473255

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473255 Direito Tributário

Uma empresa de construção e incorporação de imóveis realiza a compra de determinada máquina, necessária ao desempenho de sua atividade, em Estado federado diverso daquele em que está localizada, sendo a alíquota mais favorável do que a do Estado onde está sua sede.

Nesse caso, quanto ao ICMS,

A

não é devido o ICMS nessa operação, pois as empresas de construção civil são contribuintes do ISS e não pagam diferença de alíquota do ICMS de mercadoria utilizada em suas obras.

B

não é devida a diferença de alíquota do ICMS, já que tais empresas são isentas do ICMS.

C

a empresa adquirente, sendo equiparada aos demais contribuintes do ICMS, deverá pagar a diferença de alíquota.

D

não é devida a diferença de alíquota nessa operação, exceto se a empresa se identificar, quando da compra, como contribuinte do imposto, em função da menor alíquota.

E

é devida a diferença de alíquota do ICMS para o Estado destinatário da mercadoria.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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