Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

Um Município brasileiro publicou matéria, no periódico local, esclarecendo aos munícipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e cobra o IPTU referente à totalidade dos imóveis localizados em seu território, e que, também, já há 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os imóveis que se localizam nesse território, sem proporcionar qualquer redução deste último imposto, bem como sem promover qualquer forma de renúncia fiscal.

O mesmo periódico, em matéria recentemente publicada, informou que o referido Município é um dos campeões de arrecadação do ICMS, do IPVA, do ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.

Com base nas normas da Constituição Federal acerca da repartição de receitas tributárias, a esse Município pertencem

Pode ser remunerado por taxa o serviço de

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

Assinale a opção correta quanto às assertivas abaixo:

I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

São formas de extinção do crédito tributário:

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale a opção que indica os impostos e as contribuições que estão entre aqueles recolhidos mensalmente por documento único de arrecadação.

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

Lei ordinária estadual do estado do Amazonas instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de alimentos congelados, ficando a entidade industrial responsável pelo tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.

A indústria de congelados G Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista, sendo o tributo correspondente a esta última etapa equivalente a R$ 0,50. Em razão de prolongada falta de luz, o supermercado S Ltda. perdeu metade de seu estoque de alimentos congelados, tendo sido, ainda, obrigado a vender o restante do estoque por metade do valor arbitrado, como base de cálculo da substituição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da substituição tributária.

A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.

Nessa situação hipotética,

A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento.

Nessa situação hipotética,

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.

Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.