De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os tributos da competência do Município, instituído por lei municipal, que atendem aos princípios da Constituição Federal e normas gerais do direito tributário, analisar os itens abaixo:


I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo nos termos de Lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.


II. O imposto sobre transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

(_) O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, é um tributo da competência do Município. 

As regras de repartição tributária são definidas pela Constituição Federal do Brasil, assegurando a divisão de recursos entre os Ente para custear os serviços destinados para a população. Assinale a alternativa que apresenta o percentual do Imposto Sobre a Propriedade Rural destinado aos Municípios que realizem sua fiscalização e cobrança, sem que isto implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil não veda a instituição e cobrança de imposto sobre:

O Código Tributário Municipal determina que o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal mediante defesa escrito dirigida ao Secretário de Finanças, acompanhada de suas alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do contencioso tributário, é Incorreto afirmar que:

Segundo o Código Tributário Municipal, a alternativa que não apresenta um fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis consta na alternativa:

Dívida ativa tributária representa o débito de mesma natureza que não foi regularmente liquidado no prazo previsto em lei, constituindo direito de a fazenda publicar proceder à cobrança judicial. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito à Dívida Ativa tributária:

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

Contribuinte do Município cometeu infração fiscal decorrente de sonegação de tributos. Sobre este caso, analise os dados abaixo:

- Ocorrência do fato gerador que resultou em sonegação fiscal: 20/05/2019.

- Vencimento original do tributo: 10/06/2019.

- Intimação do Contribuinte para apresentar documentação: 16/09/2019.

- Prazo máximo para resposta da Intimação: 16/10/2019.

A única hipótese em que o Sujeito Passivo teria sua responsabilidade pela infração excluída seria se ele tivesse:

Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal para a prescrição do crédito tributário:

Contribuinte possui um débito tributário junto à Prefeitura Municipal no valor de R$ 20.000,00. Inconformado com parte do valor devido e com o intuito de regularizar a situação, procedeu da seguinte forma:

- Realizou uma compensação no valor de R$ 6.000,00.

- Apresentou Recurso Tempestivo no valor de R$ 5.000,00.

- Realizou o parcelamento no valor de R$ 9.000,00.

Com base nestes dados, pode-se afirmar que:

Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração tributária, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, o lançamento deve ser realizado ou revisto:

Supondo que um Contribuinte realizou uma operação tributável com os seguintes dados:

- Fato gerador da operação principal ocorrido em 14/08/2018.-Data do lançamento 31/10/2019.-Alíquota do tributo em 2018: 5%.

-Alíquota do tributo a partir de 01/01/2019: 4%.

- Em 31/10/2019, tendo em vista os novos critérios de fiscalização implementados através de lei, cuja vigência se deu a partir de 01/01/2019, foi verificada infração à legislação por parte do Contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.

- Multa vigente no ano de 2018: R$ 500,00.

- Multa vigente a partir de 01/01/2019 R$ 200,00.

Assinale a única alternativa correta: 

Os tributos são instituídos com base nas regras de competência e requisitos previstos na legislação, em especial o Código Tributário Nacional. Sobre as normas que atingem os tributos, assinale a alternativa correta:

A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

II – responsável, quando, revestindo-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

III – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas expressamente designadas por lei.

II – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.

III – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A obrigação tributária é principal ou acessória, deste modo, é correto afirmar que:

“Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Tal definição trata-se de:

No que tange ao cargo de agente fiscal, é correto afirmar, EXCETO: