Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 702

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1222351 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considere esse tratamento diferenciado e favorecido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. ( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q1219554

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219554 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

B

não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Q1219167

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219167 Direito Tributário

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

A

ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

B

ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

C

ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

D

ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

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Q1219160

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219160 Direito Tributário

A empresa XYZ, optante pelo Simples Nacional recolhe os tributos constantes do regime unificado, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A alíquota utilizada no Simples não exclui a incidência de outros impostos, e até a incidência de alíquotas diferenciadas em situações especificas de tributação. Marque a alternativa incorreta de impostos incidentes.

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

B

Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre a Exportação (IE)

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Q1219159

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219159 Direito Tributário

No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.

Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?

A

2018

B

2019

C

2020

D

2021

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Q1218969

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218969 Direito Tributário

Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

B

A presunção de fraude na alienação de bens prevista no art. 185 do CTN aplica-se ainda que o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C

As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no CTN.

D

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário lançado, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa.

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Q1218967

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218967 Direito Tributário

Analisando o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

B

Proposta a execução fiscal o executado será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar os seus embargos à execução ou realizar o pagamento.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes do início da execução judicial da Dívida Ativa.

Q1218965

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218965 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.

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Q1216312

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q1216312 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:

A

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

C

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.

D

Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.

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Q1216310

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q1216310 Direito Tributário

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que:

A

A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

B

O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, pertence à União e aos Estados.

C

O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como liquidação de dívida.

D

O valor retido a título de imposto de renda poderá ser compensado em relação a qualquer tributo.

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Q1215763

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |

Q1215763 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior e, como se sabe, tal aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS. Assinale a alternativa que indica a data para definição da taxa do câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS:

A

Data do início da utilização do ativo.

B

Data da chegada do ativo à empresa.

C

Data da venda do ativo.

D

Data do desembaraço aduaneiro do ativo.

E

Data do pagamento do ativo.

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Q1211667

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1211667 Direito Tributário

Sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, analise os itens abaixo: I. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. II. O ITBI incide também sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. III. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. IV. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional é o vendedor do imóvel, que se obriga ao pagamento do tributo bem como das obrigações acessórias dele.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q1210560

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1210560 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:

A

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

B

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia e a equidade.

C

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

D

os princípios gerais de direito tributário, a equidade, os princípios gerais de direito público e a analogia.

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Q1210482

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1210482 Direito Tributário

Os serviços públicos a que se refere o Código Tributário Nacional consideram-se

A

específicos, quando por ele usufruídos a qualquer título, independentemente de necessidades públicas ou de qualquer ação estatal.

B

utilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em funcionamento.

C

utilizados potencialmente pelo contribuinte quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção ou de necessidades públicas.

D

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q1210445

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1210445 Direito Tributário

Por determinação constitucional, a União entregará

A

do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados, incluindo o Distrito Federal, e os Municípios.

C

do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, 21% (vinte e um por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1208801

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1208801 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de transmissão causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

B

A competência legislativa é dos Municípios.

C

O valor de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido.

D

Quando incidente sobre a incorporação do bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor de cálculo do imposto é o valor venal do bem.

E

Não incide nas transmissões gratuitas de bens imóveis inter vivos.

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Q1185700

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM

Q1185700 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%.

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q1183673

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1183673 Direito Tributário

Sobre fato gerador observe a situação a seguir: Marina é estudante de Medicina. Seu pai, Júlio, fez um contrato em que doava um imóvel para Marina, ficando estipulado que o imóvel só passará e permanecerá com Marina quando a mesma atuar como médica na sua cidade natal. A partir do momento em que Marina começar a atuar como médica em sua cidade natal, ela terá direito ao imóvel doado por seu pai, mas no momento em que Marina cessar o exercício da profissão em sua cidade natal, o imóvel voltará para o seu pai. Marque a opção que representa o fato gerador:

A

O fato gerador é quando Marina começar a atuar como médica, então Marina pagará o tributo incidente sobre doações.

B

O fato gerado do tributo incidente sobre doações é a partir da data do contrato.

C

Se Marina decidir após dois anos exercendo a profissão de médica da cidade natal sair da cidade, a mesma será ressarcida no valor pago de tributo incidente sobre doações.

D

Marina não perderá o imóvel, pois pagou o fato gerador.

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Q1183568

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1183568 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo apresentada no art 3 do Código Tributário Nacional, marque a opção que mais se enquadra com a definição de tributo:

A

Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou através de prestação de contas de natureza pessoal.

B

A tributação decorre de uma manifestação jurídica de vontade das partes.

C

O tributo é constituído a partir de atos lícitos e só podem ser arrecadados em dinheiro.

D

O Estado tem poder de polícia para instituir tributos, podendo instituir ou extinguir de acordo com a sua necessidade.

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Q1181124

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181124 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

B

O imposto não incide quando da incorporação de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

C

O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos por incorporação ao capital social, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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