Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. Essa espécie tributária denomina-se

O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A questão do domicílio costuma ser tratada pela lei tributária nos termos em que a matéria é disciplinada no Código Tributário Nacional. As peculiaridades deste ou daquele tributo podem alterar a questão do domicílio fiscal de uma mesma pessoa. No caso de uma pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, considerar-se-á domiciliada no lugar de _____________ para efeito do imposto de renda sobre seu lucro e terá domicílio no lugar de _____________ para efeito do imposto sobre serviços.

Em relação ao tema competência tributária, analisar a sentença abaixo:

É a aptidão para criar tributos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição (1ª parte). Relativamente ao produto da arrecadação de determinados tributos, instituídos por certo ente político, não é por este totalmente apropriado. As decisões sobre o nível de incidência dependem do ente político titular da competência, mas a arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence integralmente, pois é partilhada, conforme as definições previstas na Constituição Federal (2ª parte).

A sentença está:

Em relação à Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

(_) Ao tratarmos dos crimes praticados por funcionários públicos, podemos afirmar que exigir ou receber, para si ou para outrem vantagem indevida, é considerado crime, exceto se realizado fora da função ou antes de iniciar seu exercício.

De acordo com as disposições do Direito Tributário, sobre lançamento, analisar a sentença abaixo:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). No lançamento por declaração, o sujeito passivo tem a obrigação de prestar as informações sobre matéria de fato à autoridade administrativa, indispensáveis à sua efetivação (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às taxas, analisar os itens abaixo:

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É imposto de competência da União e tem como fato gerador a prestação de serviços.

(_) O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.

Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.
II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).
III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(   ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Estão CORRETOS:

O ISS é um imposto de competência municipal. Assinalar a alternativa que apresenta o serviço que não está sujeito à tributação pelo ISS: 

De acordo com a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:


I. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.


II. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto quando beneficiados por imunidade ou isenção.


III. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.


Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto à base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Operações de crédito.
(2) Operações de câmbio.
(3) Operações de seguro.

(_) A base de cálculo é o montante do prêmio.
(_) A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
(_) A base de cálculo é o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição. 

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros (2ª parte).

A sentença está: