Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 710

Q992269

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992269 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

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Q992268

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992268 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual:

A

30%.

B

27,5%.

C

25%.

D

22,5%.

E

20,5%.

Q992182

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992182 Direito Tributário

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

A

deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

B

poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.

C

poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.

D

poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

E

deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.

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Q992181

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992181 Direito Tributário

Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá

A

negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.

B

negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa.

C

deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

D

deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária.

E

deferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação extensiva da norma isencional.

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Q992179

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992179 Direito Tributário

O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

B

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.

C

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.

D

não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.

E

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

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Q992178

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992178 Direito Tributário

Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal

A

deverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.

B

poderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.

C

deverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.

D

deverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

E

poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.

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Q992177

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992177 Direito Tributário

A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa

A

sujeitam-se ao concurso de credores e habilitação na falência, possuindo preferência sobre os demais créditos.

B

são considerados créditos extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.

C

podem ser exigidos por meio de execução fiscal, não estando sujeitos ao concurso de credores.

D

sujeitam-se ao concurso de preferência, devendo ser pagos antes dos créditos da União e dos Estados.

E

são considerados créditos subordinados e somente podem ser cobrados por meio de execução fiscal.

Q992176

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992176 Direito Tributário

O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que

A

o legatário que não possui relação de parentesco com o autor da herança e aceita legado é solidária e ilimitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

C

o espólio não pode ser considerado responsável tributário por sucessão, em razão da ausência de personalidade jurídica.

D

aquele que adquire bem imóvel por meio de contrato de compra e venda é responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido devidos pelo vendedor, mas sua responsabilidade não é pessoal, por não se tratar de situação de sucessão.

E

o sucessor, a qualquer título, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

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Q992175

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992175 Direito Tributário

Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que

A

por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.

B

o hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.

C

desde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.

D

apenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.

E

por ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção.

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Q991979

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991979 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.

B

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

D

A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.

E

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Q991977

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991977 Direito Tributário

Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão gravadas por ISS fixo anual.

B

O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a retroatividade.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

D

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou responsável.

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Q991974

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991974 Direito Tributário

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.

B

O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

C

Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

D

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.

E

O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

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Q991812

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SAAE de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado |

Q991812 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito das taxas como espécie tributária.

I. As taxas podem ser instituídas ora em razão do exercício regular do Poder de Polícia ora em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

II. É permitida a instituição de taxas mesmo nos casos em que o serviço público seja apenas colocado à disposição do contribuinte, desde que específico e divisível e de utilização compulsória.

III. É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis por violar os critérios da especificidade e divisibilidade.

IV. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, penas.

D

I e II, apenas.

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Q990827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990827 Direito Tributário

A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é

A

pessoal do inventariante.

B

pessoal do inventariante e subsidiária do espólio.

C

dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro solidariamente.

D

dos sucessores a qualquer título e do inventariante solidariamente.

E

pessoal do espólio.

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Q990826

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990826 Direito Tributário

No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

os Estados e os Municípios.

B

os Municípios e o Distrito Federal.

C

a União e os Estados.

D

apenas os Municípios.

E

a União e os Municípios.

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Q990825

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990825 Direito Tributário

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a cobrança de

A

imposto.

B

taxa.

C

tarifa.

D

contribuição social.

E

preço público.

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Q990824

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990824 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento

A

da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

em que se considera constituído o crédito tributário.

C

em que o lançamento tributário correspondente for efetuado.

D

do implemento da condição.

E

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

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Q990823

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990823 Direito Tributário

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar 50% de sua receita

A

operacional, nos 5 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.

B

líquida, no exercício anterior e no exercício subsequente à aquisição.

C

operacional, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.

D

patrimonial, nos 5 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição.

E

líquida, no ano anterior e nos 2 anos subsequentes à aquisição.

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Q990822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990822 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada

A

literalmente.

B

extensivamente.

C

teleologicamente.

D

equitativamente.

E

analogicamente.

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Q990821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990821 Direito Tributário

Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a

A

homologação intercorrente.

B

decadência.

C

vinculação temporal.

D

homologação tácita.

E

prescrição.

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