Questões de Concurso Sobre direito tributário
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No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é procedimento administrativo
vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente,
desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo
da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente
responsabilizada se não realizá-lo.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista
de que o acessório segue o principal, de tal forma que
a extinção da obrigação principal implica a extinção
da obrigação acessória, dada a relação de subordinação
existente entre elas.
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que
Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços no Município X, valendo-se formalmente do nome de sociedade limitada de sua propriedade, com sede no Município Y, que se encontra a cerca de 800 km de distância do Município X.
Com base na situação descrita e nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
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