No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809854 Direito Tributário

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.

A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.

A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

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