Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812210
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de
um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao
mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias
ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a
autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe
o pagamento, segundo os critérios previstos no Código
Tributário Nacional.
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